AREsp 1836682 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da nulidade da cláusula de eleição de foro é imprescindível a constatação de especial dificuldade de acesso à Justiça ou hipossuficiência da parte. Precedentes. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso, pode-se aferir que JUNTO SEGUROS S.A. (SEGUROS) promoveu ação monitória contra RIMUS CONSTRUTORA LTDA., RICARDO MATTA MUSACCHIO e JUNIA GOULART BRASIL MUSACCHIO (CONSTRUTORA e outros), pretendendo condená-los ao pagamento da quantia de R$ 352.032,69 (trezentos e cinquenta e dois mil, trinta e dois reais e sessenta e nove centavos), em razão do pagamento de indenização securitária vinculado à apólice de seguro garantia nº 03-0775-0156526. No curso da ação, após a apresentação de impugnação aos embargos à monitória, o d. Juízo de primeira instância da Comarca de Curitiba - Paraná declarou a incompetência territorial para promover o julgamento do feito, por entender o contrato apólice de seguro garantia como acessório do contrato de empreitada, elegendo como foro a Comarca de Belo Horizonte-Mina Gerais. Contra essa decisão interlocutória, SEGUROS interpôs agravo de instrumento e o Tribunal de Justiça do Paraná proveu o recurso, em acórdão, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. CABIMENTO. HIPÓTESE CONTEMPLADA NO RESP 1696396/MT. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA PELA SEGURADORA EM FACE DO TOMADOR E DOS FIADORES. CONTRATO DE CONTRAGARANTIA. SUBROGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO GARANTIA PRESTADO EM CONTRATO PÚBLICO DE EMPREITADA. AÇÃO PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DA SEGURADORA, CONFORME PREVISÃO DO CONTRATO DE CONTRA GARANTIA. CLÁUSULA VÁLIDA. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU DIFICULDADE DE ACESSO AO JUDICIÁRIO PELOS RÉUS. CONTRATO DE SEGURO GARANTIA QUE É AUTÔNOMO EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREITADA. DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCOMPETÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (e-STJ, fl. 98). Os embargos de declaração opostos por CONSTRUTORA e outros foram rejeitados (e-STJ, fls.149/154). Irresignados, CONSTRUTORA e outros interpuseram recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da CF, alegando a violação dos arts. 100, IV, e 94do Código de Processo Civil, bem como divergência jurisprudencial. O apelo nobre não foi admitido em virtude da incidência das Súmulas nºs 83 e 7 do STJ O agravo em recurso especial daí decorrente foi conhecido para negar provimento ao recurso especial em decisão monocrática de minha lavra assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUJEITA AS NORMAS DO NCPC. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA VÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568 DO STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE FIXAÇÃO DO FORO. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 273). Nas razões do presente agravo interno, CONSTRUTORA e outros, repisando os argumentos trazidos nas razões recursais, alegou (1) não incidência da Súmula nº 568 do STJ, pois inquestionável a vulnerabilidade dos agravantes; e(2) inaplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ. Houve impugnação ao recurso (e-STJ, fls. 292/298). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da nulidade da cláusula de eleição de foro é imprescindível a constatação de especial dificuldade de acesso à Justiça ou hipossuficiência da parte. Precedentes. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. VOTO O recurso não merece provimento. De plano, vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as suas conclusões. Na hipótese, a decisão consignou expressamente, quanto a alegada violação dos arts. 100, IV, e 94do Código de Processo Civil, sustentando que são hipossuficientesque o entendimento adotado pelo Tribunal local estaria em conformidade com a jurisprudência desta Corte, pois esta entendeu quesomente haveria que se falar em abusividade da cláusula de eleição do foro do domicilio da própria seguradora se o tomador demonstrasse hipossuficiência técnica/econômica ou dificuldade de acesso ao Judiciárioconsoante orientação pacífica do STJ, nos seguintes termos: Pela narrativa inicial da ação monitória, a agravada RIMUS CONSTRUTORALTDA celebrou contrato de empreitada com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais(mov. 1.3 a 1.7 dos autos originários), elegendo como foro competente a Comarca de Belo Horizonte (cláusula 26). Paralelamente, a agravada RIMUS celebrou contrato de contragarantias, doravante denominado CCG (subscrito pelos demais agravados, na condição de fiadores) como agravante para emissão de uma apólice de seguro-garantia na modalidade" Executante Construtor" (mov. 1.9), elegendo como foro competente a Comarca de Curitiba (cláusula 8.ª) A apólice e os respectivos endossos foram emitidos pelo agravante em favor do TJMG (mov. 1.8), sendo eleito como foro competente o do domicílio do Tribunal segurado, qual seja, a Comarca de Belo Horizonte (cláusula 14). Em virtude de inadimplemento da primeira agravada, o TJMG rescindiu o contrato, aplicou multa contratual e comunicou o fato à seguradora, que, após regulação do sinistro, procedeu ao pagamento da indenização prevista na apólice e, na presente ação, busca o ressarcimento desses valores em face dos subscritores do CCG(construtora tomadora e fiadores). Na oportunidade dos embargos à monitória, os agravados alegaram que: a) o sinistro (rescisão do contrato de empreitada) se deu por culpa exclusiva do TJMG, que onerou excessivamente a construtora; b) o foro previsto na cláusula 12 do CCG não pode prevalecer, pois esse contrato era mera exigência do contrato de empreitada e, portanto, figura como acessório; c) é necessário que a dilação probatória pericial e testemunhal sobre o suposto inadimplemento dos agravados se dê no foro do contrato principal, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5.º, LIV e LV da CF). Sobreveio a decisão agravada, nos seguintes termos: "(..)7. Contudo, apesar de cada contrato firmado (Empreitada e Seguro Garantia)serem estruturalmente autônomos e com cláusulas de Foro preestabelecidas tais integram uma mesma relação jurídica possuindo uma função específica dentro da operação, vale dizer, são contratos coligados com relações acessórias que tem como objetivo a plena execução do contrato "principal". 8. Além disso, identifica-se que o estabelecimento de contrato de Seguro Garantia é exigência do Contrato de Empreitada, como condição à manutenção do negócio, constituindo-se espécie de vínculo contratual que objetiva a consecução do quanto pactuado. 9. Logo, tratando-se de questões coligadas, cujo contrato de empreitada(principal) elegeu como foro a comarca de Belo Horizonte/MG e cujas provas serão melhor produzidas em referido foro, especialmente em face das divergências quanto aos motivos da rescisão contratual havida (Tomador e Segurado) e do dever de indenização securitária, de seguir a presente em referida Comarca." Todavia, ainda que a subscrição da apólice do seguro garantia, em favor do TJMG, tenha decorrido de uma exigência do próprio contrato de empreitada, verifica-se que o CCG não está a ele subordinado, mesmo porque celebrado apenas entre a seguradora e os agravados, sem interferência do segurado. Tampouco deve estar vinculado ao foro indicado na própria apólice do seguro garantia, previsto apenas para dirimir eventuais questões judiciais entre seguradora e segurado, o que não é o caso dos autos. Portanto, deve ser respeitada a cláusula de eleição de foro, tal qual convencionada no CCG, haja vista a liberdade de eleição de foro assegurada pelo art. 111 do CPC/73 (atual art. 63 do CPC/2015) e pela Súmula 335 do STF: "É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato". Em que pese o contrato ser de adesão, somente haveria que se falar em abusividade da cláusula de eleição do foro do domicilio da própria seguradora se o tomador demonstrasse hipossuficiência técnica/econômica ou dificuldade de acesso ao Judiciário, consoante orientação pacífica do STJ: (..) e-STJ, fls. 102/103 . Nesse sentido, esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada no sentido de que para o reconhecimento da nulidade da cláusula de eleição de foro é imprescindível a constatação de especial dificuldade de acesso à Justiça ou hipossuficiência da parte, o que não pode ser aferido a partir da mera desigualdade econômica entre as partes. Precedentes. Confiram-se os seguintes precedentes: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA DO CONTRATO. REPRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE E EFICÁCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 39 DA LEI N. 4.886/65. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 29/11/2019 e concluso ao gabinete em 21/10/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se é válida e eficaz cláusula de eleição de foro pactuada no âmbito de contrato de representação de seguro, ainda que estipule como competente foro diverso daquele previsto no art. 39 Lei n. 4.886/65. 3- Na hipótese em exame é de ser afastada a existência de omissões no acórdão recorrido, à consideração de que as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 4- Não há que se confundir o contrato de representação de seguro, que é espécie de contrato de agência, com o contrato de representação comercial regulado pela Lei n. 4.886/65, de modo que não se aplica, nem por analogia, àquele o disposto no art. 39 da referida lei. 5- Ainda que incidisse, na espécie, o art. 39 da Lei n. 4.886/65, deve-se ter presente que o mencionado dispositivo legal define hipótese de competência relativa, que pode, portanto, ser afastada pela vontade das partes por meio de cláusula de eleição de foro, como na hipótese dos autos. 6- Na espécie, a cláusula de eleição de foro somente poderia ser afastada se constatada a hipossuficiência de um dos figurantes do negócio entabulado, condição peculiar que diz respeito "à assimetria econômica e jurídica entre as partes contratantes, dificultando até mesmo a compreensão das condições naturais e jurídicas envolvidas na relação" (REsp 1761045/DF, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019). 7- Na hipótese dos autos, o Tribunal estadual afastou os efeitos da cláusula de eleição de foro pactuada em virtude de suposta hipossuficiência das recorridas. Tal conclusão fundou-se na diferença de porte econômico entre as sociedades empresárias, o que não é suficiente para caracterizar hipossuficiência apta a afastar a eficácia da mencionada cláusula contratual. 8-Tratando-se de contrato de representação de seguro e não restando caracterizada a hipossuficiência de qualquer das partes, é imperioso concluir que é válida e eficaz a cláusula de eleição de foro livremente pactuada. 9- Recurso especial provido. (REsp 1.897.114/PA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 10/8/2021, DJe 16/8/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA E PREJUÍZO À DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, " a cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão pode ser afastada, quando comprovada a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à Justiça, como forma de manter o equilíbrio contratual" (AgInt no AREsp 440.494/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2019, DJe de 08/11/2019). 2. No caso concreto, o eg. Tribunal de origem concluiu pela validade da cláusula de eleição de foro, pois os elementos dos autos não demonstram a hipossuficiência e o prejuízo à defesa do consumidor. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.763.888/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 28/6/2021, DJe 5/8/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORO DO DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INVALIDAÇÃO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. DESIGUALDADE ECONÔMICA ENTRE AS PARTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Configura-se falta de prequestionamento quando a normatividade do dispositivo legal apontado violado não se encontra contemplada na fundamentação disposta pelo Tribunal de origem para solução da controvérsia. 2. Para o reconhecimento da nulidade da cláusula de eleição de foro é imprescindível a constatação de especial dificuldade de acesso à Justiça ou hipossuficiência da parte, o que não pode ser aferido a partir da mera desigualdade econômica entre as partes. 3 . Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.803.354/AL, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 24/8/2020, DJe 1º/9/2020) AGRAVO INTERNO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CONEXÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE. 1. O foro da situação de imóvel, previsto no art. 95 do CPC/15, não prevalece diante da cláusula de eleição de foro no contrato de mútuo bancário, quando a garantia prevista no contrato acessório de alienação fiduciária de imóvel sequer foi executada pela instituição financeira. 2. A cláusula de eleição de foro é válida quando inserta em contrato bancário firmado entre duas pessoas jurídicas para implementação de atividade econômica, não havendo comprovação de situação de vulnerabilidade de qualquer das partes. 3 - Agravo interno não provido. (AgInt no CC 157.020/CE, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. 14/5/2019, DJe de 16/5/2019) PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. ALTERAÇÃO POR CONVENÇÃO DAS PARTES. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 25.01.2015. Exceção de Incompetência arguida em 26.03.2015. Agravo em Recurso especial distribuído ao gabinete em 24.04.2017. Julgamento: CPC/1973. 2. O propósito recursal é o reconhecimento da validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão de compra e venda de imóvel. 3. A alteração da competência territorial por contrato de adesão, por si só, não permite inferir pela nulidade da cláusula, devendo, para tanto, concorrer a abusividade ou a ilegalidade. 4. Apesar da proteção contratual do consumidor estabelecida pelo CDC, o benefício do foro privilegiado estampado no art. 101, I, do CPC não resulta, per se, em nulidade absoluta das cláusulas de eleição de foro estabelecidas contratualmente. 5. O STJ possui entendimento no sentido de que a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão, só poderá ser considerada inválida quando demonstrada a hipossuficiência ou a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário. 6. Nesta perspectiva, a situação de hipossuficiência de uma das partes, por sua manifesta excepcionalidade, deve ser demonstrada com dados concretos em que se verifique o prejuízo processual para alguma delas. 7. A condição de consumidor, considerada isoladamente, não gera presunção de hipossuficiência a fim de repelir a aplicação da cláusula de derrogação da competência territorial quando convencionada, ainda que em contrato de adesão. 8. Recurso especial conhecido e provido, para determinar que a ação seja processada e julgada no foro estipulado contratualmente. (REsp 1.675.012/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 8/8/2017, DJe 14/8/2017) Ademais, a Corte local assim decidiu com amparo no contexto fático-probatório da causa, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO. REPRESENTANTE. ELEIÇÃO DE FORO. CLÁUSULA. NULIDADE. AFASTAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. No caso concreto, o entendimento do acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que a regra de competência prevista no art. 39 da Lei nº 4.886/1965 é relativa e destinada à proteção do representante comercial, podendo ser livremente alterada pelas partes, salvo se verificada a hipossuficiência da parte ou o prejuízo ao acesso à justiça. 3. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que concluiu pela hipossuficiência da parte, demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, procedimento vedado em recurso especial devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.881.537/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 8/3/2021, DJe 12/3/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. 1. Ação de indenização por perdas e danos. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. A cláusula de eleição de foro em contrato de adesão pode ser reputada inválida, quando demonstrada a hipossuficiência da parte ou a dificuldade de acesso à Justiça. Súmula 568/STJ. 5. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência de conexão entre a presente demanda e a ação de execução ajuizada perante perante a 40ª Cível da Comarca de São Paulo/SP, bem como pela impossibilidade de aplicação de cláusula de foro de eleição na hipótese dos autos (contrato de adesão), em razão da configuração de obstáculo ao acesso do Poder Judiciário à recorrida, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos que são vedados pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.707.526/PA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 17/6/2019, DJe 19/6/2019) Assim, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, que não conheceu do apelo nobre, devendo ser ele mantido. Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.