AREsp 2495271 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com amparo no acervo fático-probatório, concluiu pela validade da cláusula de eleição de foro ante a inexistência de hipossuficiência ou prejuízo ao acesso à justiça, entendimentos que encontram respaldo na jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e impedem o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: WD VENDING MACHINE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Hipossuficiência, Competência, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Contratual Cláusula De Eleição De Foro Hipossuficiência Competência Recurso Especial Prequestionamento Súmula 83/stj +1 more

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Parties

WD VENDING MACHINE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
  2. 2 possibilidade de nulidade da cláusula por hipossuficiência ou prejuízo ao acesso à justiça
  3. 3 ofensa ao art. 63 do CPC pela cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com amparo no acervo fático-probatório, concluiu pela validade da cláusula de eleição de foro ante a inexistência de hipossuficiência ou prejuízo ao acesso à justiça, entendimentos que encontram respaldo na jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e impedem o provimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.