AREsp 1792025 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BENS DE RAIZ PARTICIPACOES LTDA, contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado na alínea "a", do permissivo constitucional contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "DIREITO SOCIETÁRIO. Competência para o julgamento de ação anulatória de deliberação assemblear. Prevenção. Dependência. Demandas conexas ajuizadas no foro de São Caetano do Sul. Redistribuição correta. Inteligência do art. 286, I, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido." (Fl. 67). Os primeiros embargos de declaração opostos foram acolhidos em parte, sem alteração do resultado, nos termos a seguir ementados: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vício verificado e sanado. Embargos acolhidos em parte, sem alteração do resultado do julgamento." (Fl. 97). Os segundos embargos foram rejeitados, conforme ementa abaixo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Direito societário. Competência para o julgamento de ação anulatória de deliberação assemblear. Cláusula de eleição de foro. Validade. decisão mantida. Recurso não provido. A omissão que dá ensejo aos embargos de declaração é apenas e tão somente aquela envolvendo aspectos importantes da causa, que possam influenciar no resultado do julgamento, assim como a contradição é somente aquela que denota contrariedade interna. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Requisitos do art. 1.022 do CPC não preenchidos. Embargos rejeitados." (Fl. 111). Nas razões do recurso especial, a parte ora agravante aponta violação dos arts. 46, caput e § 4º, 489, §1º, VI, e 1.022, I e II, e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil. Sustenta haver negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo por não apreciar a tese de que "no caso de eleição de foro, tal circunstância não impede seja a ação intentada no domicílio do réu, inexistente alegação comprovada de prejuízo" (fl. 79). Defende que, tendo a parte autora renunciado ao foro eleito pelas partes e ajuizado a demanda no foro de domicílio do réu, a este só cabe se opor à escolha caso demonstre prejuízo. Contrarrazões às fls. 119/134. É o relatório. Decido. Quanto à suposta negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista as omissões alegadas, não assiste razão à parte recorrente. Com efeito, da análise acurada dos autos, verifica-se que o Tribunal a quo apreciou toda a matéria levada à sua análise, mormente aquela relativa à validade da cláusula de eleição de foro e sua prevalência, in verbis: "Inicialmente, de um lado, importante observar que não seria possível declinar da competência recursal sem antes deliberar sobre o próprio mérito do recurso, que versa justamente sobre a competência do juízo prevento. A questão é paradoxal e isso seria o suficiente para afastar a alegação de nulidade. De outro, tecnicamente, como bem observou a embargante, a competência por prevenção é do juízo e não da comarca ou foro, conforme disposto expressamente no artigo 59 do Código de Processo Civil. Nesse passo, considerando que as ações tramitaram tanto na 1" Vara, quanto na 6" Vara da Comarca de São Caetano do Sul, seria curial definir qual o juízo prevento. Ocorre que, melhor analisando os processos anteriores, constatou-se que todas as ações já foram julgadas, lembrando que a competência do juiz cessa quando é publicada a sentença de mérito (art. 494 do CPC), de modo que cai com ela a prevenção oriunda da distribuição por dependência do artigo 286, I, do CPC, que tem por objetivo evitar o risco de decisões conflitantes. Logo, assiste razão à embargante quando invoca a incidência do art. 55, § 1º do CPC que positivou a Súmula n. 235 do STJ. Contudo, isso não altera o resultado do julgamento. E por quê Porque o julgamento desta Câmara foi no sentido de manter a redistribuição determinada pelo juízo de primeiro grau, considerando competente a Comarca de São Caetano do Sul e, ainda que não haja prevenção de um de seus juízos, sem dúvida, a competência do foro eleito deve prevalecer. Como se sabe, no âmbito dos contratos empresariais vige a paridade entre as partes, devendo ser prestigiada a autonomia das vontades. A interpretação dos vínculos mercantis deve ter o colorido do fortalecimento da livre iniciativa e da livre concorrência, prestigiando-se a correta incidência do disposto no artigo 170 da Constituição Federal. E, aliás, a título de reforço, a recente Lei n. 13.874/2019 (conversão da Medida Provisória n. 881/2019), intitulada "Declaração de Direitos de Liberdade Econômica", renovou o antigo princípio da intervenção mínima do Estado, concebido agora como princípio da "intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas" (art. 2º, inciso III). Nessa linha, o princípio da função social do contrato também passou por uma releitura: "nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual" (art. 421, parágrafo único, do Código Civil). O legislador, ademais, deu especial atenção aos contratos empresariais: "os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada" (art. 421-A do Código Civil). Nem poderia ser diferente, por certo! Nos contratos empresariais "todos os polos têm sua existência moldada e condicionada pela busca do lucro. Essa característica imprime dinâmica peculiar a esses negócios, apartando-os daqueles celebrados com os consumidores, com o Estado, com empregados etc. Na avença mercantil, todas as partes visam ao lucro e são presumidos agentes econômicos racionais, nos clássicos padrões dos comerciantes ativos e probos, costumados ao giro mercantil". Não é à toa, então, que, "por conta da adoção do padrão de comportamento do homem ativo e probo, ou dos "comerciantes cordatos", o ordenamento jurídico autoriza a pressuposição de que o agente econômico, de forma prudente e sensata, avaliou os riscos da operação e, lançando mão de sua liberdade econômica, vinculou-se. O sistema supõe que, naquele momento, o mercador entendeu que o contrato ser-lhe-ia vantajoso; essa expectativa pode até restar frustrada e aí reside o "risco" do negócio". Em síntese, "a adoção do critério do homem ativo e probo pelo sistema facilita as contratações, pois autoriza a parte a supor que a outra cercar-se-á dos cuidados necessários e normalmente esperados antes, durante e após a celebração do negócio. Essa pressuposição diminui os custos a serem incorridos pelos agentes econômicos em suas transações" (Paula A. Forgioni, "Contratos empresariais: teoria geral e aplicação", 3" edição, São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 73, 121 e 122). Nesse passo, estipulado foro de eleição no artigo 30 do Estatuto Social da Companhia (ver fls. 180 dos autos de origem) oportunamente invocado em sede de contestação (ver fls. 346/348 e 1.033/1.034 dos autos de origem), impossível afastar a competência do foro de São Caetano do Sul. No caso particular, nem mesmo a alegação de que o foro escolhido foi o do domicílio do sócio majoritário réu e que isso o beneficiaria poderia afastar essa conclusão. Ora, a demanda é de alta complexidade e litigiosidade entre as partes e o foro de São Caetano do Sul, como já explicitado, foi palco de outras demandas envolvendo os litígios da companhia. Mas não é só! Furtar-se ao foro de eleição da companhia contradiz tudo que a própria embargante prega em suas demandas. Ora, a razão maior da contenda recorrente entre os acionistas da sociedade Richard Saigh Indústria e Comércio S/A é o objetivo de se manter as diretrizes da companhia, em especial a vontade dos dois sócios fundadores Richard Saigh e Eduardo Saigh consubstanciado no Estatuto Social da Companhia e nos acordos de acionistas (paridade de controle acionário), sendo inclusive essa uma das razões do sucesso da demanda questionando a venda de quotas da sociedade de Doris para Christian: "não se pode perder de vista que a sociedade em questão, de capital fechado, sempre esteve dividida entre dois núcleos familiares muito bem definidos, sendo pouco provável que qualquer um dos sócios não soubessem das condições avençadas pelos principais acionistas" (STJ, REsp. n. 1.620.702-SP, 3" Turma, j. 22-11-2016, rel. Min. Ricardo Villas Mas Cueva). Em suma, como já definido no acórdão hostilizado, a competência para a causa é do foro de São Caetano do Sul. Em outras palavras, a decisão de primeiro grau está correta e deve prevalecer como dito aqui e alhures." (Fls. 98/101). Conforme o acima transcrito, constata-se que as questões relevantes acerca da tese aventada, submetida a julgamento, foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem. Assim, realmente, não prospera a alegada ofensa aos arts. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No mesmo sentido, podem ser mencionados os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.009.408/AM, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 3/4/2023; AgInt no AgInt no AgInt no REsp n. 1.963.364/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/3/2023; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.040.618/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 23/3/2023; AgInt no REsp n. 1.896.188/AM, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/3/2023; e AgInt no AREsp n. 2.121.287/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe de 16/3/2023. No mérito, cinge-se a controvérsia em verificar a validade e a prevalência do foro de eleição pactuado entre as partes diante da opção da parte autora em ajuizar a demanda no domicílio do réu. Argumenta, a parte ora recorrente, que "no caso de eleição de foro, tal circunstância não impede seja a ação intentada no domicílio do réu, inexistente alegação comprovada de prejuízo" (fl. 79). O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia com base nos seguintes argumentos: "Como se sabe, no âmbito dos contratos empresariais vige a paridade entre as partes, devendo ser prestigiada a autonomia das vontades. A interpretação dos vínculos mercantis deve ter o colorido do fortalecimento da livre iniciativa e da livre concorrência, prestigiando-se a correta incidência do disposto no artigo 170 da Constituição Federal. (..) Nesse passo, estipulado foro de eleição no artigo 30 do Estatuto Social da Companhia (ver fls. 180 dos autos de origem) oportunamente invocado em sede de contestação (ver fls. 346/348 e 1.033/1.034 dos autos de origem), impossível afastar a competência do foro de São Caetano do Sul. No caso particular, nem mesmo a alegação de que o foro escolhido foi o do domicílio do sócio majoritário réu e que isso o beneficiaria poderia afastar essa conclusão. Ora, a demanda é de alta complexidade e litigiosidade entre as partes e o foro de São Caetano do Sul, como já explicitado, foi palco de outras demandas envolvendo os litígios da companhia." (Fls. 98/100). Verifica-se, pois, que o entendimento esposado no v. acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assente no sentido de que "é válida a cláusula de eleição de foro, firmada nos casos em que se evidencia a natureza tipicamente empresarial da relação jurídica existente entre as partes, inclusive na hipótese em que se discute a licitude do próprio contrato ou do negócio jurídico, ressaltando-se, ainda, que "a mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro" (AgRg no AREsp 201.904/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 30/05/2014) Além disso, o entendimento desta Corte é firme no sentido de que "a cláusula do foro de eleição é válida e somente pode ser afastada quando, segundo entendimento pretoriano, seja reconhecida a sua abusividade, a inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário" (EDcl nos EDcl no CC n. 146.960/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe de 28/11/2017). No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NULIDADE DE ACORDO DE ACIONISTAS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. SUMULA 335/STF. COMPROMISSO ARBITRAL. PRESENÇA. REGRAS DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO OBSERVÂNCIA. 1. O propósito recursal consiste em avaliar a decisão monocrática, a qual, de plano, estabeleceu o juízo competente para a apreciação de lide acerca de questões societárias existentes entre J&F e MCL, relativas à participação na sociedade ELDORADO. 2. Decisão agravada declarou a competência da 2ª Vara Empresarial de Conflitos de Arbitragem da Comarca de São Paulo/SP e, por consequência, retirar a eficácia as decisões proferidas pelo TJ/MS. 3. De acordo com a Súmula nº 335/STF "é válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato" e o Superior Tribunal de Justiça mantém essa mesma orientação. Na hipótese, há cláusula de eleição de foro em contrato de compra e venda de participação societária. 4. O Juízo Suscitante não demonstrou qualquer ilegalidade da cláusula de eleição de foro e, assim, seu conteúdo deve se manter válido e íntegro, o que afasta a competência do Juízo suscitante, em favor do Juízo suscitado. 5. A presença de cláusula compromissória afasta a apreciação das controvérsias do Poder Judiciário, considerando que o juízo arbitral possui prioridade lógica e temporal. Precedentes. 6. Nos termos do art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015, nas hipóteses de ofensa a súmulas do STF ou STJ, é permitido ao relator julgar, de plano, o conflito de competência. 7. As alegações da agravante estão fundamentadas na premissa de que a filial da Eldorado Brasil Celulose é localizada no Município de Três Lagoas/MS. Entretanto, a Eldorado não é parte na ação originária. 8. Argumentos adicionais apresentados no agravo interno são incapazes de infirmar a decisão agravada. 9. Agravo interno não provido." (AgInt no CC n. 171.855/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/8/2020, DJe de 21/8/2020) "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO EMPRESARIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. OBSTÁCULO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é válida a cláusula de eleição de foro inserta em contrato de natureza tipicamente empresarial, que envolve prestação de serviços de limpeza e conservação predial de vultosa soma. 3. A desigualdade de natureza econômica ou financeira entre os litigantes não caracteriza hipossuficiência hábil a afastar, por si só, a cláusula de eleição de foro. 4. O obstáculo de acesso ao Poder Judiciário, apto a afastar a cláusula de eleição de foro, não pode ser presumido, devendo resultar de um quadro de vulnerabilidade que imponha flagrantes dificuldades de acesso à Justiça. 5. Recurso especial provido." (REsp n. 1.685.294/MA, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/8/2018, DJe de 3/9/2018.) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO - CLÁUSULA VÁLIDA - CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE INSUMO PARA O INCREMENTO DE ATIVIDADE PRODUTIVA - INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, DA SÚMULA 59 DO STJ - EXPRESSIVO VALOR ECONÔMICO DO CONTRATO - LITIGANTES DETENTORAS DE CONDIÇÕES PARA DEMANDAR EM COMARCA DIVERSA DE SUAS SEDES - PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. 1. Sopesados os fatos processuais específicos neste caso, há de se afastar a incidência da Súmula 59 do STJ, porquanto presente o conflito foi instaurado muito antes do trânsito em julgado da decisão interlocutória proferida na ação declaratória de quantum debeatur, a qual, destaca-se, ainda tramita perante o juízo mato-grossense, sem que se tenha sido proferida sentença de mérito. 2. O elevado valor do negócio realizado, o alto padrão tecnológico inerente às atividades objeto do contrato, a especialização das empresas no ajuste, são fatores que autorizam deduzir o pleno conhecimento das consequências decorrentes da cláusula de eleição do foro. 3. A utilização de serviços ou aquisição de produtos com o fim de incremento da atividade produtiva não se caracteriza como relação de consumo, mas de insumo, a afastar as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes de ambas as Turmas da Segunda Seção. 4. Existindo, na hipótese, identidade da causa de pedir entre as ações envolvidas, faz-se necessária a reunião das demandas, sobretudo por conexão, junto ao foro contratual. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 34.ª Vara Cível de São Paulo/SP." (CC n. 146.960/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/3/2017, DJe de 15/3/2017) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO PACTUADA EM ACORDOS DE ACIONISTAS E DE INVESTIMENTOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES - RELAÇÃO TIPICAMENTE EMPRESARIAL - VALIDADE - CONEXÃO EVIDENCIADA ENTRE AS DEMANDAS AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA BAIANA E FLUMINENSE - NECESSIDADE DE REUNIÃO PERANTE O JUÍZO DE ELEIÇÃO - PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a mera potencialidade ou risco de que sejam proferidas decisões conflitantes entre Tribunal e juízes a ele não vinculados é suficiente para caracterizar o conflito de competência. Precedentes. 2. É válida a cláusula de eleição de foro, firmada nos casos em que se evidencia a natureza tipicamente empresarial da relação jurídica existente entre as partes, inclusive na hipótese em que se discute a licitude do próprio contrato ou do negócio jurídico, ressaltando-se, ainda, que "a mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro" (AgRg no AREsp 201.904/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 30/05/2014). 3. Conflito conhecido e, no mérito, declarada a competência do Juízo de Direito da 5.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ." (CC n. 138.310/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2016, DJe de 3/5/2016) Como se vê, a orientação do Tribunal de origem está em consonância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. Assim, ante da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos do acórdão recorrido, subsiste incólume o entendimento nele firmado, não merecendo prosperar, portanto, o presente apelo nobre. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA