CC 204450 - DECISAO

DECISÃO Examina-se conflito negativo de competência entre o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CALDAS NOVAS - GO, suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SINOP - MT, suscitado. Ação: rescisão de contrato de compra e venda de fração de unidade imobiliária (multipropriedade) cumulada com restituição de valores e indenização ajuizada por FELIPPE GABRIEL MEDINA DIAS em face de NOVA GESTÃO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES. Manifestação do Juízo de Sinop - MT: acolheu a preliminar de incompetência territorial, argumentando a validade da cláusula de eleição de foro, tendo em vista que não ficou evidenciada a condição de hipossuficiência do consumidor, e declinou da competência em favor do foro da Comarca de Caldas Novas - GO. Manifestação do Juízo de Caldas Novas - GO: suscitou o presente conflito negativo de competência, sob a alegação de que se trata de ação consumerista e, assim, deve prevalecer o foro do domicílio do consumidor. Parecer do MPF: opinou pela competência do juízo suscitante. RELATADO O PROCESSO, DECIDO. Inicialmente, conheço do conflito, porquanto envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos moldes delineados pelo art. 105, I, "d", da Constituição Federal. Extrai-se dos autos que a ação de que tratam os autos está fundada em contrato de compra e venda de fração imobiliária, no qual há a previsão de cláusula que elegeu o foro de Caldas Novas - GO para a resolução de qualquer controvérsia decorrente do negócio celebrado entre as partes. Consoante a jurisprudência desta Corte, "a cláusula de eleição de foro é eficaz e somente pode ser afastada quando for reconhecida a sua abusividade, resultar na inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário" CC 142.750/SP, Segunda Seção, DJe 25/5/2016). Sobre o tema, ainda: AgInt no CC 151.366/BA, Segunda Seção, DJe 29/06/2018; CC 146.960/SP, Segunda Seção, DJe 15/03/2017; AgInt nos EDcl no CC 156.994/SP, Segunda Seção, DJe 20/11/2018; CC 146.960/SP, Segunda Seção, DJe 15/3/2017. Esta Corte também assinala que a relação consumerista, por si só, não tem o condão de afastar a validade da cláusula de eleição de foro, se não demonstrada de com dados concretos a situação de hipossuficiência da parte e, assim, a abusividade da cláusula. A propósito: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. ALTERAÇÃO POR CONVENÇÃO DAS PARTES. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 25.01.2015. Exceção de Incompetência arguida em 26.03.2015. Agravo em Recurso especial distribuído ao gabinete em 24.04.2017. Julgamento: CPC/1973. 2. O propósito recursal é o reconhecimento da validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão de compra e venda de imóvel. 3. A alteração da competência territorial por contrato de adesão, por si só, não permite inferir pela nulidade da cláusula, devendo, para tanto, concorrer a abusividade ou a ilegalidade. 4. Apesar da proteção contratual do consumidor estabelecida pelo CDC, o benefício do foro privilegiado estampado no art. 101, I, do CPC não resulta, per se, em nulidade absoluta das cláusulas de eleição de foro estabelecidas contratualmente. 5. O STJ possui entendimento no sentido de que a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão, só poderá ser considerada inválida quando demonstrada a hipossuficiência ou a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário. 6. Nesta perspectiva, a situação de hipossuficiência de uma das partes, por sua manifesta excepcionalidade, deve ser demonstrada com dados concretos em que se verifique o prejuízo processual para alguma delas. 7. A condição de consumidor, considerada isoladamente, não gera presunção de hipossuficiência a fim de repelir a aplicação da cláusula de derrogação da competência territorial quando convencionada, ainda que em contrato de adesão. 8. Recurso especial conhecido e provido, para determinar que a ação seja processada e julgada no foro estipulado contratualmente. (REsp n. 1.675.012/SP, Terceira Turma, DJe de 14/8/2017) Na hipótese, a parte autora não logrou demonstrar, concretamente, a sua hipossuficiência e a cláusula de eleição de foro foi considerada válida pelo juízo suscitado, de modo que sobressai a competência do juízo suscitante. Deveras, deve preva lecer a cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes, impondo-se o reconhecimento da competência do Juízo de Caldas Novas - GO. Forte nessas razões, CONHEÇO do conflito para determinar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CALDAS NOVAS - GO. Publique-se. Intime-se. Oficiem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE. 1. A cláusula de eleição de foro é eficaz e somente pode ser afastada quando reconhecida a sua abusividade ou resultar na inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário, situações não evidenciadas no caso. 2. Conflito conhecido. Estabelecida a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CALDAS NOVAS - GO.