CC 196410 - ACORDAO

CC 196410 - ACORDAO

Não havendo notícia acerca do reconhecimento judicial de nulidade da cláusula de eleição de foro, prevalece a cláusula pactuada; portanto, deve ser mantida a competência do Juízo de Direito da 6.ª Vara Cível de Joinville-SC para processar e julgar a demanda, sendo o agravo interno desprovido.

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Parties
Agravante: DRK - COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.; Autor: AWR ADMINISTRADORA DE FRANQUIAS LTDA.; Réu: DIRK TIMÓTEO BATISTA JÚNIOR; Rés: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Conflito De Competência, Nulidade Contratual, Rescisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Contratual Cláusula De Eleição De Foro Conflito De Competência Nulidade Contratual Rescisão Contratual

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Parties

DRK - COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.

Agravante

AWR ADMINISTRADORA DE FRANQUIAS LTDA.

Autor

DIRK TIMÓTEO BATISTA JÚNIOR

Réu

OUTROS

Rés

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes
  2. 2 Possibilidade de afastamento da cláusula por falta de assinatura/adesão de uma das rés
  3. 3 Aplicação do art. 94, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Não havendo notícia acerca do reconhecimento judicial de nulidade da cláusula de eleição de foro, prevalece a cláusula pactuada; portanto, deve ser mantida a competência do Juízo de Direito da 6.ª Vara Cível de Joinville-SC para processar e julgar a demanda, sendo o agravo interno desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 6.ª Vara Cível de Joinville-SC para processar e julgar a demanda