REsp 1905512 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. O Tribunal de origem efetivamente analisou os termos do Acordo de Associação para dirimir a controvérsia, e ainda consignou que o contrato não fora subscrito pela recorrida. Alterar o referido entendimento demanda o reexame das circunstâncias fáticas da causa, bem como das cláusulas dos contratos, o que esbarra nas Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Também encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ a análise acerca da afirmação da recorrente de que a "VDA é, sim, signatária dos contratos integrados como anexos "A" e "B" ao Acordo de Associação". 3. O Tribunal não analisou a demanda à luz da regra geral de com petência, de modo que carece o recurso de prequestionamento nesse aspecto. Incide, no caso, portanto, o enunciado da Súmula n. 211/STJ. 4. Sobreleva notar que a "falta de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado" (AgInt no REsp n. 2.041.495/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por VERBATIM LTD. S.A. e VERBATIM CORPORATION contra decisão monocrática de minha relatoria que apreciou recurso especial interposto com o objetivo de reformar acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS assim ementado (fl. 992): EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INVOCAÇÃO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DESCABIMENTO. CONTRATO DO QUAL A RECORRIDA NÃO FEZ PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A cláusula de eleição de foro invocada pelos Recorrentes não vincula a Recorrida, pois esta não subscreveu o contrato em que a referida convenção se acha inserida. 2. Recurso conhecido e não provido. A decisão agravada não conheceu do recurso especial do agravante diante da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Alega a parte agravante, nas razões do agravo interno, que (fl. 1.255): .. há óbice das Súmulas 5 e 7 do E. STJ para a análise do Recurso Especial, pois a causa de pedir da petição inicial (in status assertionis) relata que se está diante de relação contratual complexa que envolve contratos coligados, não havendo necessidade dessa C. Corte Superior reanalisar os fatos e provas e tampouco as cláusulas contratuais discutidas para estender os efeitos da cláusula de eleição de foro que VERBATIM e VLTD buscam ter respeitada. Ressalta que a decisão agravada teria sido omissa acerca do impacto jurídico relevante da dissolução de VDA ao caso, o que, por si, pode reverter o resultado da decisão. Aduz que o entendimento desta Corte Superior, no REsp n. 1.639.035/SP, foi o de que, por se tratar de contratos coligados, era o caso de se respeitar o acordado no contrato principal, já que os instrumentos acessórios derivavam do contrato principal. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 1.277). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. O Tribunal de origem efetivamente analisou os termos do Acordo de Associação para dirimir a controvérsia, e ainda consignou que o contrato não fora subscrito pela recorrida. Alterar o referido entendimento demanda o reexame das circunstâncias fáticas da causa, bem como das cláusulas dos contratos, o que esbarra nas Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Também encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ a análise acerca da afirmação da recorrente de que a "VDA é, sim, signatária dos contratos integrados como anexos "A" e "B" ao Acordo de Associação". 3. O Tribunal não analisou a demanda à luz da regra geral de com petência, de modo que carece o recurso de prequestionamento nesse aspecto. Incide, no caso, portanto, o enunciado da Súmula n. 211/STJ. 4. Sobreleva notar que a "falta de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado" (AgInt no REsp n. 2.041.495/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Discute-se nos autos a vinculação da agravada à cláusula de eleição de foro prevista no contrato. Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho do Foro Central da Comarca de Manaus, Estado do Amazonas, na exceção de incompetência n. 0008843-43.1994.8.04.0012/01, oposta por VLTD e VERBATIM nos autos da ação declaratória movida por Verbatim do Amazonas Industrial Ltda. ("VIDA"). O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento a fim de manter a decisão que "recusou aplicação à cláusula de eleição de foro invocada pelos Agravantes/Excipientes (que buscavam reconhecer a incompetência do foro de Manaus/AM para apreciar demanda relativa a contrato que elegera como competente o foro de São Paulo/SP), ao fundamento de que a Vltd não poderiam argui-la sem entrar em contradição, haja vista ter proposto, 02 (dois) anos antes, uma ação judicial referente à mesma relação contratual diante do Poder Judiciário amazonense" (fl. 993). No recurso especial, a parte recorrente alega violação do art. 63 do CPC e requer seja reconhecida a competência do Foro de São Paulo, Estado de São Paulo, para o julgamento da demanda de que deriva a exceção de competência. Esclarece a recorrente que a eleição de foro do Acordo de Associação é juridicamente vinculante à VDA, empresa criada por conta do referido acordo com objeto social específico: a produção de disquetes sob as marcas "Verbatim" e Datalife". Monocraticamente, mantive o acórdão recorrido, visto que a pretensão recursal esbarra nos comandos das Súmulas 5 e 7/STJ. O agravo interno não merece prosperar. Não obstante o esforço argumentativo, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido pelo agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Consoante aludido na decisão agravada, o recurso especial interposto pela agravante não comporta conhecimento. O Tribunal de origem, diante da análise do Acordo da Associação, analisou as cláusulas relativas à competência de juízo e se manifestou nos seguintes termos (fl. 995): Análise atenta de cópia do Acordo de Associação (fls. 709/745) juntado pelos Agravantes deixa ver que aquele pacto foi celebrado entre Verbatim Corporation (verbatim), Verbatim Ltd. S. A. (Vltd) e MAC Industrial Ltda., ou seja, a Agravada - Verbatim do Amazonas Industrial Ltda (vda) - não o integra. Destarte, nos estreitos limites da questão da competência trazida à baila nestes autos, considerando que a Recorrida ingressou em juízo buscando o reconhecimento da vigência daquele contrato, porém, não o subscreveu, ressai forçoso concluir que não pode ser afetada pela cláusula de eleição de foro firmada entre os contratantes. Em outras palavras, a cláusula de eleição de foro vincula apenas os sujeitos da avença, não alcançando terceiros, ainda que estes venham a questionar, em Juízo, quaisquer dimensões do mesmo contrato; afinal, não aderiram àquela convenção. Com efeito, efeito, não há falar em cláusula de eleição de oponível à Recorrida, caindo por terra, consequentemente, as discussões acerca da sua renúncia ou sua exigibilidade. Na ação dissolutória julgada no Tribunal de Justiça de São Paulo, outrossim, não se entrevê, a principio, óbice ao trâmite da demanda de base, pois a Agravada não fez parte daquele processo. Requer a agravante sejam consideradas as afirmações dos demandantes no sentido da existência de unidade contratual dos sete contratos sub judice, todos derivados do Acordo de Associação em que há eleição do foro de São Paulo. Alega, nas razões do recurso especial, o seguinte (fl. 1.005): Se, por um lado, VDA não é parte legítima nem signatária do termo principal do Acordo de Associação, VDA é, sim, signatária dos contratos integrados como anexos "A" e "B" ao Acordo de Associação. Isso, contudo, não faz VDA legítima para discutir a vigência do já terminado Acordo de Associação. Mas se VDA quer in status assertionis reclamar direitos sobre tal contrato de joint venture e seus contratos expressamente integrados, VDA deve também se submeter ab initio ao dever de cumprir a eleição de foro de São Paulo conforme estabelecido tanto no Acordo de Associação como nos dois contratos derivados, concomitantes, conexos, integrantes e dependentes de tal acordo que VDA assinou. Observa-se que o Tribunal de origem efetivamente analisou os termos do Acordo de Associação para dirimir a controvérsia, e ainda consignou que o contrato não fora subscrito pela recorrida. Alterar o referido entendimento demanda o reexame das circunstâncias fáticas da causa, bem como das cláusulas dos contratos, o que esbarra nas Súmulas 5 e 7/STJ. Também encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ a análise acerca da afirmação da recorrente de que a "VDA é, sim, signatária dos contratos integrados como anexos "A" e "B" ao Acordo de Associação". Ademais, verifica-se que, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, aduziu a Corte de origem que "a alegação de que este Tribunal deixou de se pronunciar acerca da regra geral de competência aplicável, segundo a qual a ação será proposta no foro de domicilio do réu, configura verdadeira inovação recursal, o que inviabiliza seu conhecimento por esta Corte de Justiça" (fl. 1.199). Assim, fica claro que o Tribunal não analisou a demanda à luz da regra geral de competência, de modo que carece o recurso de prequestionamento nesse aspecto. Incide, no caso, portanto, o enunciado da Súmula n. 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". Nesse sentido, cito: 5. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.993.188/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 17/10/2022.) 2. A ausência de debate em torno dos dispositivos tidos como violados impede o conhecimento do recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração. Súmula nº 211/STJ. (AgInt no AREsp n. 1.994.278/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 10/10/2022.) 1. O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o conteúdo normativo apontado como violado tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em embargos de declaração, o que não ocorreu no caso em tela (Súmula n. 211/STJ). 1.1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Sua ocorrência se dá quando a causa tiver sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, situação não verificada na hipótese dos autos. (AgInt no AREsp n. 2.131.426/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/10/2022.) Acrescente-se que, se o recorrente entendesse persistir algum vício no acórdão impugnado, imprescindível a alegação de violação do art. 1.022 do CPC por ocasião da interposição do recurso especial com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. Nesse sentido, confiram-se precedentes: .. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. III - No caso, malgrado a oposição de embargos declaratórios, o tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a tese suscitada. IV - Cabe ao Recorrente alegar nas razões de recurso especial afronta ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, de forma fundamentada, caso entenda persistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, possibilitando, assim, a análise de eventual negativa de prestação jurisdicional, sob pena de não conhecimento da matéria por ausência de prequestionamento, como ocorreu no presente caso. (AgInt no REsp n. 2.002.305/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 30/11/2022.) .. 1. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese referente à inversão dos ônus sucumbenciais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados na instância de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. Caberia à parte, em seu Apelo Nobre, alegar violação do art. 1.022 do CPC/2015, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado, o que não foi feito. (AgInt no AREsp n. 2.104.649/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30/9/2022.) Sobreleva notar que a "falta de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado" (AgInt no REsp n. 2.041.495/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Ante o exposto, nego provime nto ao agravo interno. É como penso. É como voto.