AREsp 2429713 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. (HAPVIDA) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 580/587). É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, HAPVIDA alegou a violação aos arts. 63, § 1º, do CPC; 2º e 101, ambos do CDC; e 422, 597, 601 e 606, todos do CC/2002. Sustentou, em suma, (1) a cláusula de eleição de foro deve ser respeitada, devendo ser reconhecida a incompetência relativa; e (2) a parte autora, CLINICA RENASCENCA S. A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CLINICA RENASCENCA), não comprovou o seu crédito, bem como o mesmo é indevido, tendo em conta que, de acordo com o contrato as cobranças mensais feitas passariam antes por uma Auditoria que, apenas quando identificasse identidade entre o que fora requerido e autorizado com o que fora realizado e cobrado é que procederia com o pagamento integral. Afirmou que a CLINICA RENASCENCA não realizou o envio de relatório discriminado no período indicado, portanto, o pagamento não foi realizado por culpa exclusiva do credor. Aduziu, por fim, que compete a CLINICA RENASCENCA provar que enviou relatório discriminado a tempo e que esta restou inerte (e-STJ, fls. 560/564). (1) (2) Da alegada ofensa aos arts. 63, § 1º, do CPC; 2º e 101, ambos do CDC; e 422, 597, 601 e 606, todos do CC/2002 Na espécie, o Tribunal sergipano, soberano na análise fático-probatória, consignou que .. Trata o feito de origem de ação de execução de título extrajudicial convertida em cobrança movida por CLÍNICA RENASCENÇA S/A contra HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Nos termos da inicial, a autora mantinha com a ré contrato de prestação de serviços médico-hospitalares, em caráter não exclusivo, aos beneficiários de plano administrado pela operadora demandada. Esta, por sua vez, deixou de quitar o pagamento mensal de R$ 7.000,00 referentes aos leitos de retaguarda nos meses de 03, 04,05,06,07,08 e 09 de 2019, bem como o importe de R$ 8.069,34, por tomografias realizadas pela autora. Após sentença procedente dos pedidos, a ré interpôs a presente apelação, com as razões já elencadas. Registre-se, inicialmente, que o contrato objeto da lide estabelece, de fato, foro de eleição. Acontece que o foro eleito foi a cidadã da contratada, qual seja, a Clínica Renascença S/A, com sede em Aracaju/SE, de sorte que não há que se falar em incompetência do juízo. Na questão de fundo, restou incontroversa a celebração de contrato entre partes na data de 16/09/16 e posteriores aditivos, dentre estes o firmado em 26/07/17. O contrato originário, de fato, estabeleceu em seu item 7 a necessidade de envio de relatório discriminados dos atendimentos ou internações efetuadas para fins de cobrança e faturamento dos valores devidos. Restou pactuada ainda a ausência de responsabilidade da contratante por atendimento fora dos limites e coberturas estabelecidos no contrato, ficando a ré ainda desobrigada do pagamento de contas apresentadas em período superior a 95 dias da data do atendimento. Convém assentar, como bem denotou o juízo de origem, que não obstante a previsão contratual acima relatada, a ré não demonstrou a ocorrência de tais condutas no caso concreto durante todo o período da relação contratual. É que, intimada por três vezes (10/06/21, 10/07/21 e 22/08/21) para demonstrar que pagamento anteriores somente foram faturados e ocorreram após o envio do relatório discriminado, a ré deixou de anexar documentos comprobatórios. Registre-se, nesse ponto, que os documentos de fls. 299 e seguintes se tratam apenas de demonstrativos de pagamentos anteriores, e não de demonstração de , de sorte que a demandada não se envio de relatórios discriminados pela autora desincumbiu de demonstrar que a conduta de prévio envio de relatório discriminado sempre aconteceu. Por outro lado, o aditivo contratual que estabeleceu o importe mensal de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por leito de retaguarda, INDEPENDENTE DE USO, somente reforça a compreensão de que o pagamento dessa rubrica não exigia o envio de relatório discriminado dos atendimentos efetuados, como quis alegar a requerida. Acerca do pagamento pelos serviços de TOMOGRAFIA, a demandante anexou relação discriminada dos pacientes que se utilizaram de tal serviço (fls. 94/121), além de email encaminhado à ré, de modo que, como tais quantias sequer foram impugnadas pela apelante na contestação, reputam-se válidas e exigíveis. Ademais, não há qualquer demonstração nos autos de que os serviços cobrados nesta demanda estão ALÉM da cobertura contratual, nos termos do item 7.7, ou que as contas foram apresentadas fora do prazo estipulado no item 7.8 do contrato. Logo, e não existindo comprovação de pagamento pelos valores cobrados pela autora, a condenação da ré ao adimplemento de tais valores é medida que se impõe, devendo ser mantida a sentença. Em vista do exposto, conheço do recurso para lhe NEGAR PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença fustigada. Com fulcro no art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários advocatícios a que foi condenado o apelante para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (e-STJ, fls. 499/503 - sem destaques no original). De plano, observa-se que, nas razões do recurso especial, HAPVIDA não impugnou os fundamentos do acórdão de que (i) o contrato objeto da lide estabelece, de fato, foro de eleição. Acontece que o foro eleito foi a cidadã da contratada, qual seja, a Clínica Renascença S/A, com sede em Aracaju/SE, de sorte que não há que se falar em incompetência do juízo; (ii) não obstante a previsão contratual acima relatada, a ré não demonstrou a ocorrência de tais condutas no caso concreto durante todo o período da relação contratual; (iii) intimada por três vezes (10/06/21, 10/07/21 e 22/08/21) para demonstrar que pagamento anteriores somente foram faturados e ocorreram após o envio do relatório discriminado, a ré deixou de anexar documentos comprobatórios; e (iv) o aditivo contratual que estabeleceu o importe mensal de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por leito de retaguarda, INDEPENDENTE DE USO, somente reforça a compreensão de que o pagamento dessa rubrica não exigia o envio de relatório discriminado dos atendimentos efetuados, como quis alegar a requerida (e-STJ fls. 499/503). Assim, forçoso é o reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, colhendo então a incidência da Súmula n.º 283 do STF, por analogia: é inadmissível o recurso extraordinário, quanto a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Além disso, verifica-se que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal - análise da cláusula de eleição de foro e obrigatoriedade do envio de relatório discriminado dos atendimentos efetuados -, demandaria, necessariamente, o reexame do contrato e da prova, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice das Súmulas n.ºs 5 e 7, ambas do STJ. Assim, está claro que o recurso especial não merece nem sequer ultrapassar a barreira do conhecimento. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CLINICA RENASCENCA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REFORMA DO JULGADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. FUNDAMENTO DO ARESTO COMBATIDO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 283 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.