REsp 2150645 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Reforma Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

1. 1 existência e eficácia de cláusula de eleição de foro
2. 2 foro competente para ação de reparação de danos por falha na prestação de serviços advocatícios
3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento da existência da cláusula de eleição de foro pela própria parte autora e inexistindo declaração de nulidade dessa cláusula, deve-se observar a escolha contratual do foro; além disso, o ato lesivo relativo à alegada falha na prestação de serviços ocorreu na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, de modo que o foro competente é a Comarca do Rio de Janeiro - RJ (art. 53, IV, alínea "a", CPC/2015). Assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que remeteu os autos ao foro eleito.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

• Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro - RJ.
• Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.