AREsp 2568705 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/11/2024 a 25/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ART. 63 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. 1. A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento da cláusula contratual de eleição de foro, notadamente porque, no caso dos autos, não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça. 2. Não se tratando de contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor, e não havendo circunstância alguma de fato da qual se pudesse inferir a hipossuficiência intelectual ou econômica do escritório agravante, deve ser observado o foro de eleição estabelecido no contrato, na forma do art. 63 do CPC/ 2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Hasse Advocacia e Consultoria interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 2.046/2.052, na qual conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial do banco. Sustenta o agravante que "o contrato em debate possui origem em processo licitatório, logo, evidente sua natureza de contrato de adesão" (fl. 2.058). Afirma que "a verificação acerca dos requisitos para invalidação da cláusula de eleição de foro esbarra na análise contratual e fática dos autos, razão pela qual incidem no caso as Súmulas 5 e 7/STJ" (fl. 2.058). A parte agravada apresentou impugnação às fls. 2.087/2.093. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ART. 63 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. 1. A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento da cláusula contratual de eleição de foro, notadamente porque, no caso dos autos, não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça. 2. Não se tratando de contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor, e não havendo circunstância alguma de fato da qual se pudesse inferir a hipossuficiência intelectual ou econômica do escritório agravante, deve ser observado o foro de eleição estabelecido no contrato, na forma do art. 63 do CPC/ 2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O recurso não merece prosperar. Transcrevo os fundamentos da decisão agravada (fls. 2.046/2.052): Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 56, 57, 63, 85, caput e § 14, 337, VII, §§ 1º, 2º, 4º e 8º, 485, VI, § 3º, 489, § 1º, III e IV, e § 3º, 502, 503, 508, 1.022, II, e 1.025 do Código de Processo Civil de 2015; 22, § 2º, e 23 da Lei n. 8.906/1994; 421, 422 e 884 do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial. O acórdão recorrido está retratado na seguinte ementa (fl. 1.544): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVOGAÇÃO UNILATERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. SUSCITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO. TESE REJEITADA. COMPETÊNCIA PARA JULGAR O CASO QUE É DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PROCESSO QUE TRATA SOBRE CONTRATOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO 9596 DO ANEXO III DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (RITJSC). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO ESCRITÓRIO AUTOR EM COMPARAÇÃO COM A ESTRUTURA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREFACIAL DE LITISPENDÊNCIA COM A DEMANDA DE N. 0303816-04.2016.8.24.0036. SENTENÇA PROFERIDA NAQUELES AUTOS QUE FOI OMISSA COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO EM OUTRO PROCESSO. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE REMUNERAÇÃO POR ÊXITO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NESTES CASOS. AUTOR QUE FICARIA SUJEITO AO ACERTO DA ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS SUCESSORES, EM EVIDENTE CONTRASSENSO. ESTIPULAÇÃO ESPECÍFICA DE REMUNERAÇÃO INEXISTENTE. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL. FIXAÇÃO CONFORME A TABELA DE OAB E ARTIGO 85, § 2º, INCISOS I A IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSIDERAÇÃO DA QUALIDADE E QUANTIDADE DO TRABALHO DESEMPENHADO, DO VALOR ECONÔMICO ENVOLVIDO NOS CASOS, E DO TEMPO EM QUE O PATRONO FICOU RESPONSÁVEL POR REPRESENTAR OS INTERESSES DO CLIENTE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. Foram opostos embargos de declaração, que ficaram retratados na seguinte ementa (fl. 1.573): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRADIÇÃO APONTADA NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO JULGADO. VIA INADEQUADA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Afirma que é parte ilegítima para responder à ação de arbitramento de honorários advocatícios, porquanto foram observadas as regras do contrato celebrado com a parte recorrida, bem como afirma que deve ser reconhecida a coisa julgada no caso dos autos. Aduz que, "diante da existência de pactuação expressa acerca da prestação de serviços advocatícios, não há se falar em arbitramento de honorários " (fl. 1.612). Alega que "somente é possível/viável a fixação de honorários por arbitramento judicial "na falta de estipulação de contrato", o que não é o caso dos autos. No presente feito existe contrato formal e válido entre as partes, e que não pode ser desconsiderado" (fl. 1.614). Ressalta que a "Cláusula 30 das Disposições Finais do Contrato de Prestação de Serviços firmado entre as partes elegeu exclusivamente o Foro da Comarca de São Paulo/SP para apreciar e julgar quaisquer litígios referentes ao contrato referido, não podendo o CONTRATADO optar por qualquer outro, que não o estipulado contratualmente (..)" (fls. 1.627/1.628). Destaca que o Tribunal local, "ao decidir que a Comarca de Jaraguá do Sul/SC é competente para apreciar e julgar o presente feito, violou frontal e diretamente o previsto no art. 63 do CPC, haja vista que as partes, em comum acordo, elegeram o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir as questões decorrentes do contrato" (fl. 1.628). Alega que a cláusula de eleição de foro partiu do livre arbítrio das partes contratantes e que está prevista em lei, assim como sustenta que a "recorrida recebeu a título de honorários advocatícios, entre os anos de 2010 e 2017, o montante de R$ 9.807.809,03 (nove milhões, oitocentos e sete mil, oitocentos e nova reais e três centavos), o que flagrantemente derruba a tese de hipossuficiência, seja financeira ou intelectual, do escritório recorrido" (fls. 1.628/1.629). Assim posta a questão, passo a decidir. Da leitura dos autos, verifico que o cerne da controvérsia consiste em analisar o direito ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão de rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios pelo banco, ora agravante. Inicialmente, com relação à suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, destaco que não existe omissão ou ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas. Além disso, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. Assiste razão ao banco, no entanto, quanto à preliminar de incompetência do Juízo. Observo que a autora, ora agravada, ajuizou ação de arbitramento de honorários advocatícios contra o Banco do Brasil S/A, na comarca de Jaraguá do Sul/SC, objetivando a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pela atuação da autora nos autos do processo n. 0000026-15.2016.8.21.0054, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015. No presente caso , a Corte local concluiu pela competência da Vara Cível da comarca de Jaraguá do Sul/SC para o julgamento da mencionada ação, assim discorrendo (fls. 1.547/1.549): (..) O recorrente assevera, ainda preliminarmente, a incompetência do juízo de origem para o julgamento da demanda. Alega que os contratantes elegeram o foro da Comarca de São Paulo/SP para a resolução das questões envolvendo o Contrato de Prestação de Serviços, por livre e espontânea vontade. Diz ser imperiosa a necessidade de declinar da competência para o conhecimento do feito para aquela comarca. Sustenta que não há abusividade alguma na cláusula de eleição de foro, pois o escritório autor foi contratado para atuação em todo o território nacional, além de que, em 2020, o percentual de 80% (oitenta por cento) dos processos foram tornados digitais ao longo de toda a extensão territorial brasileira, de modo que podem ser acompanhados de qualquer lugar do país. Assim, considera que não haverá cerceamento de direitos do autor pelo respeito à cláusula contratual. Contudo, sem razão. Inicialmente, registre-se que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - EREsp: 1707526 PA 2017/0282603-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/05/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/06/2020), são requisitos para o reconhecimento de abusividade de cláusula de eleição de foro: a) que a cláusula seja aposta em contrato de adesão; b) que o aderente seja reconhecido como pessoa hipossuficiente (de forma técnica, econômica ou jurídica); e c) que isso acarrete ao aderente dificuldade de acesso à Justiça. In casu, verifica-se que os citados requisitos foram preenchidos. O contrato firmado entre as partes é, realmente, de adesão, eis que conta com cláusulas pré-redigidas às quais caberia ao contratado apenas aderir. Ademais, é notória a hipossuficiência técnica do escritório de advocacia apelado em comparação com a estrutura de grande porte da instituição financeira apelante, que possui ampla capilaridade e capacidade de litigar em qualquer parte do território nacional sem maiores percalços. Por fim, é evidente que a remessa do feito para a distante comarca de São Paulo/SP dificultaria o acesso à justiça da parte autora, que atualmente conta com apenas uma unidade na comarca de Jaraguá do Sul/SC. (..) Portanto, é de ser mantida a sentença no ponto em que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro do contrato e rejeitou a preliminar de incompetência do juízo. (..) Conforme se extrai dos trechos acima, o Tribunal de origem manteve o afastamento da cláusula que estabelece o foro de eleição, o qual elege u a comarca de São Paulo/SP para dirimir as questões decorrentes do contrato, por presumir a condição de hipossuficiente da sociedade de advogados, considerando que tal cláusula contratual dificulta seu acesso à Justiça e à ampla defesa. Com efeito, os fundamentos do acórdão recorrido não demonstram a condição de hipossuficiente da ora recorrida, tampouco a dificuldade de acesso à Justiça que a manutenção da referida cláusula implicaria, não havendo, pois, como presumir seja a recorrida hipossuficiente intelectiva e tecnicamente, não se justificando o afastamento da disposição contratual e a consequente modificação do foro competente. A mera desigualdade de porte econômico entre as partes , da mesma forma, não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro, notadamente porque não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. 1. A mera desigualdade de porte econômico entre as partes - o advogado e seu ex-constituinte, réu em ação de cobrança de honorários advocatícios - não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro. 2. Não se tratando de contrato de adesão e nem de contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor, não havendo circunstância alguma de fato da qual se pudesse inferir a hipossuficiência intelectual ou econômica das recorridas, deve ser observado o foro de eleição estabelecido no contrato, na forma do art. 111 do CPC e da Súmula 335 do STF ("É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos de contrato."). 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.263.387/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4.6.2013, DJe de 18.6.2013.) EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SOCIETÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que, "não se tratando de contrato de adesão e nem de contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor, não havendo circunstância alguma de fato da qual se pudesse inferir a hipossuficiência intelectual ou econômica das recorridas, deve ser observado o foro de eleição estabelecido no contrato, na forma do art. 111 do CPC e da Súmula 335 do STF ("É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos de contrato") (REsp 1.263.387/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA , julgado em 4/6/2013, DJe de 18/6/2013). 2. Na hipótese, não foi constatada nenhuma irregularidade da cláusula de eleição de foro, devendo prevalecer. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.792.025/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27.5.2024, DJe de 4.6.2024.) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. Consoante orientação firmada pela Colenda Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula do foro de eleição é válida e somente pode ser afastada quando, segundo entendimento pretoriano, seja reconhecida a sua abusividade, a inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. Precedentes. 2. No caso dos autos, não há notícia acerca do reconhecimento judicial de nulidade da cláusula de eleição de foro, de modo que sobressai, portanto, a competência do r. juízo suscitado para processar e julgar o pedido de resolução contratual firmado entre os interessados. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 196.410/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 30.4.2024, DJe de 7.5.2024.) Ressalto, ademais, que, não sendo o contrato de prestação de serviços advocatícios regido pelo Código de Defesa do Consumidor, e não havendo circunstância alguma da qual se pudesse inferir hipossuficiência intelectual da recorrida, deve ser observado o foro de eleição estabelecido no contrato , na forma do art. 63 do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual: "As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações". A propósito confiram-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Configurado erro material que levou ao não conhecimento do agravo interno, acolhem-se os embargos de declaração para novo julgamento do recurso. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações decorrentes de contrato de prestação de serviços advocatícios. Portanto, não se pode considerar abusiva a cláusula contratual que prevê o pagamento integral dos honorários advocatícios contratuais no caso de composição amigável entre os litigantes ou rescisão por culpa da contratante. 3. Embargos de declaração acolhidos para, sanando erro material, conhecer do agravo para negar-lhe provimento. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.325.636/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21.8.2023, DJe de 25.8.2023.) PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CDC. INAPLICABILIDADE. LESÃO. ART. 157 DO CC/02. REQUISITOS. NECESSIDADE PREMENTE OU INEXPERIÊNCIA. - No particular, inexistindo circunstância geradora de onerosidade excessiva, o equilíbrio entre os encargos assumidos pelas partes deve ser analisado à luz da situação existente no momento da celebração do acordo e não a posteriori. É evidente que, depois de confirmada a improcedência dos pedidos formulados nas reclamações trabalhistas objeto da ação de cobrança ajuizada pela sociedade de advogados, pode considerar-se elevado o valor dos honorários, correspondente a um quarto da pretensão dos reclamantes. Todavia, deve-se ter em mente que, no ato da contratação, existia o risco de a recorrente ser condenada ao pagamento de todas as verbas pleiteadas, de sorte que a atuação da recorrida resultou, na realidade, numa economia para a recorrente de 75% do valor dessas verbas. - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. - A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento. - O CDC não incide nos contratos de prestação de serviços advocatícios. Precedentes. - O art. 157 do CC/02 contempla a lesão, que se caracteriza quando uma pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, obriga-se à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. O referido instituto não se aplica à hipótese dos autos, de celebração de contrato de prestação de serviços advocatícios por sociedade anônima de grande porte. Além de não ter ficado configurada a urgência da contratação, não há de se cogitar da inexperiência dos representantes da empresa. Ademais, a fixação dos honorários foi estipulada de maneira clara e precisa, exigindo tão somente a realização de cálculos aritméticos, atividade corriqueira para empresários. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.117.137/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17.6.2010, DJe de 30.6.2010.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CDC NÃO APLICÁVEL. INVENTÁRIO. SUBSTABELECIMENTO E RESILIÇÃO CONSENSUAL EM RELAÇÃO A UM DOS COOBRIGADOS. PEDIDO DE PAGAMENTO INTEGRAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência do STJ não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre advogados e clientes, a qual é regida por norma específica - Lei n. 8.906/94. Precedentes. 2. A obediência ao princípio processual da congruência, ou adstrição, espelhado nos artigos 459 e 460 do CPC, não se desnatura quando se acolhe parte do pedido do autor, ainda que implicitamente formulado, em razão da natureza jurídica da relação contratual, em que veiculadas obrigações recíprocas parcialmente adimplidas. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.134.709/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19.5.2015, DJe de 3.6.2015.) (destaques nossos) Em face do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer como válida a cláusula de eleição de foro inserta no contrato celebrado entre as partes, e, por consequência, devem ser cassados os atos decisórios do presente feito, com a determinação de remessa dos autos ao Juízo competente, nos termos do art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil. Ficam prejudicadas as demais questões tratadas no recurso especial. Intimem-se. Consta dos autos, que o autor, ora agravante, ajuizou ação de arbitramento de honorários advocatícios contra o Banco do Brasil S/A, na Comarca de Jaraguá do Sul/SC, objetivando a condenação do banco ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pela atuação do agravante nos autos do processo n. 0000026-15.2016.8.21.0054, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015. No presente caso , a Corte local concluiu pela competência da Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul/SC para o julgamento da mencionada ação, assim discorrendo (fls. 1.547/1.549): (..) O recorrente assevera, ainda preliminarmente, a incompetência do juízo de origem para o julgamento da demanda. Alega que os contratantes elegeram o foro da Comarca de São Paulo/SP para a resolução das questões envolvendo o Contrato de Prestação de Serviços, por livre e espontânea vontade. Diz ser imperiosa a necessidade de declinar da competência para o conhecimento do feito para aquela comarca. Sustenta que não há abusividade alguma na cláusula de eleição de foro, pois o escritório autor foi contratado para atuação em todo o território nacional, além de que, em 2020, o percentual de 80% (oitenta por cento) dos processos foram tornados digitais ao longo de toda a extensão territorial brasileira, de modo que podem ser acompanhados de qualquer lugar do país. Assim, considera que não haverá cerceamento de direitos do autor pelo respeito à cláusula contratual. Contudo, sem razão. Inicialmente, registre-se que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - EREsp: 1707526 PA 2017/0282603-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/05/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/06/2020), são requisitos para o reconhecimento de abusividade de cláusula de eleição de foro: a) que a cláusula seja aposta em contrato de adesão; b) que o aderente seja reconhecido como pessoa hipossuficiente (de forma técnica, econômica ou jurídica); e c) que isso acarrete ao aderente dificuldade de acesso à Justiça. In casu, verifica-se que os citados requisitos foram preenchidos. O contrato firmado entre as partes é, realmente, de adesão, eis que conta com cláusulas pré-redigidas às quais caberia ao contratado apenas aderir. Ademais, é notória a hipossuficiência técnica do escritório de advocacia apelado em comparação com a estrutura de grande porte da instituição financeira apelante, que possui ampla capilaridade e capacidade de litigar em qualquer parte do território nacional sem maiores percalços. Por fim, é evidente que a remessa do feito para a distante comarca de São Paulo/SP dificultaria o acesso à justiça da parte autora, que atualmente conta com apenas uma unidade na comarca de Jaraguá do Sul/SC. (..) Portanto, é de ser mantida a sentença no ponto em que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro do contrato e rejeitou a preliminar de incompetência do juízo. (..) Conforme se extrai dos trechos acima, o Tribunal de origem manteve o afastamento da cláusula que estabelece o foro de eleição, o qual elege u a Comarca de São Paulo/SP para dirimir as questões decorrentes do contrato, por presumir a condição de hipossuficiente da sociedade de advogados, considerando que tal cláusula contratual dificulta seu acesso à Justiça e à ampla defesa. Com efeito, os fundamentos do acórdão recorrido não demonstram a condição de hipossuficiente do agravante, tampouco a dificuldade de acesso à Justiça que a manutenção da referida cláusula implicaria, não havendo, pois, como presumir seja o agravante hipossuficiente intelectiva e tecnicamente, não se justificando o afastamento da disposição contratual e a consequente modificação do foro competente. A mera desigualdade de porte econômico entre as partes , da mesma forma, não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro, notadamente porque não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. 1. A mera desigualdade de porte econômico entre as partes - o advogado e seu ex-constituinte, réu em ação de cobrança de honorários advocatícios - não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro. 2. Não se tratando de contrato de adesão e nem de contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor, não havendo circunstância alguma de fato da qual se pudesse inferir a hipossuficiência intelectual ou econômica das recorridas, deve ser observado o foro de eleição estabelecido no contrato, na forma do art. 111 do CPC e da Súmula 335 do STF ("É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos de contrato."). 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.263.387/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4.6.2013, DJe de 18.6.2013.) EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SOCIETÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que, "não se tratando de contrato de adesão e nem de contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor, não havendo circunstância alguma de fato da qual se pudesse inferir a hipossuficiência intelectual ou econômica das recorridas, deve ser observado o foro de eleição estabelecido no contrato, na forma do art. 111 do CPC e da Súmula 335 do STF ("É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos de contrato") (REsp 1.263.387/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA , julgado em 4/6/2013, DJe de 18/6/2013). 2. Na hipótese, não foi constatada nenhuma irregularidade da cláusula de eleição de foro, devendo prevalecer. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.792.025/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27.5.2024, DJe de 4.6.2024.) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. Consoante orientação firmada pela Colenda Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula do foro de eleição é válida e somente pode ser afastada quando, segundo entendimento pretoriano, seja reconhecida a sua abusividade, a inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. Precedentes. 2. No caso dos autos, não há notícia acerca do reconhecimento judicial de nulidade da cláusula de eleição de foro, de modo que sobressai, portanto, a competência do r. juízo suscitado para processar e julgar o pedido de resolução contratual firmado entre os interessados. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 196.410/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 30.4.2024, DJe de 7.5.2024.) Reitero, ademais, que, não sendo o contrato de prestação de serviços advocatícios regido pelo Código de Defesa do Consumidor, e não havendo circunstância alguma da qual se pudesse inferir hipossuficiência intelectual do agravante, deve ser observado o foro de eleição estabelecido no contrato , na forma do art. 63 do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual: "As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações". A propósito confiram-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Configurado erro material que levou ao não conhecimento do agravo interno, acolhem-se os embargos de declaração para novo julgamento do recurso. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações decorrentes de contrato de prestação de serviços advocatícios. Portanto, não se pode considerar abusiva a cláusula contratual que prevê o pagamento integral dos honorários advocatícios contratuais no caso de composição amigável entre os litigantes ou rescisão por culpa da contratante. 3. Embargos de declaração acolhidos para, sanando erro material, conhecer do agravo para negar-lhe provimento. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.325.636/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21.8.2023, DJe de 25.8.2023.) PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CDC. INAPLICABILIDADE. LESÃO. ART. 157 DO CC/02. REQUISITOS. NECESSIDADE PREMENTE OU INEXPERIÊNCIA. - No particular, inexistindo circunstância geradora de onerosidade excessiva, o equilíbrio entre os encargos assumidos pelas partes deve ser analisado à luz da situação existente no momento da celebração do acordo e não a posteriori. É evidente que, depois de confirmada a improcedência dos pedidos formulados nas reclamações trabalhistas objeto da ação de cobrança ajuizada pela sociedade de advogados, pode considerar-se elevado o valor dos honorários, correspondente a um quarto da pretensão dos reclamantes. Todavia, deve-se ter em mente que, no ato da contratação, existia o risco de a recorrente ser condenada ao pagamento de todas as verbas pleiteadas, de sorte que a atuação da recorrida resultou, na realidade, numa economia para a recorrente de 75% do valor dessas verbas. - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. - A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento. - O CDC não incide nos contratos de prestação de serviços advocatícios. Precedentes. - O art. 157 do CC/02 contempla a lesão, que se caracteriza quando uma pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, obriga-se à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. O referido instituto não se aplica à hipótese dos autos, de celebração de contrato de prestação de serviços advocatícios por sociedade anônima de grande porte. Além de não ter ficado configurada a urgência da contratação, não há de se cogitar da inexperiência dos representantes da empresa. Ademais, a fixação dos honorários foi estipulada de maneira clara e precisa, exigindo tão somente a realização de cálculos aritméticos, atividade corriqueira para empresários. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.117.137/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17.6.2010, DJe de 30.6.2010.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CDC NÃO APLICÁVEL. INVENTÁRIO. SUBSTABELECIMENTO E RESILIÇÃO CONSENSUAL EM RELAÇÃO A UM DOS COOBRIGADOS. PEDIDO DE PAGAMENTO INTEGRAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência do STJ não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre advogados e clientes, a qual é regida por norma específica - Lei n. 8.906/94. Precedentes. 2. A obediência ao princípio processual da congruência, ou adstrição, espelhado nos artigos 459 e 460 do CPC, não se desnatura quando se acolhe parte do pedido do autor, ainda que implicitamente formulado, em razão da natureza jurídica da relação contratual, em que veiculadas obrigações recíprocas parcialmente adimplidas. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.134.709/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19.5.2015, DJe de 3.6.2015.) (grifos nossos) Anoto, por fim, que a interposição do presente recurso, por si só, não pode ser considerada como protelatória, de modo que é incabível a aplicação da penalidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, postulada pelo Banco do Brasil S/A, à parte que exerce regularmente faculdade processual prevista em lei. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.