CC 210019 - DECISAO

CC 210019 - DECISAO

Ausente demonstração de hipossuficiência do autor ou de dificuldade de acesso ao Judiciário, deve prevalecer a cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes, razão pela qual a competência é do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Passo Fundo (RS).

Source-derived case information.

Parties
Autor: LABTRIX INDUSTRIA DE BANCADAS TÉCNICAS LTDA.; Ré: RAZOR DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE PASSO FUNDO (RS)
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Hipossuficiência, Contrato De Adesão, Competência Territorial
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Jurisdicional Cláusula De Eleição De Foro Hipossuficiência Contrato De Adesão Competência Territorial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LABTRIX INDUSTRIA DE BANCADAS TÉCNICAS LTDA.

Autor

RAZOR DO BRASIL LTDA.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor quanto à competência territorial
  3. 3 necessidade de demonstração de hipossuficiência para afastar cláusula de foro

Ratio Decidendi

Ausente demonstração de hipossuficiência do autor ou de dificuldade de acesso ao Judiciário, deve prevalecer a cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes, razão pela qual a competência é do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Passo Fundo (RS).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE PASSO FUNDO (RS)

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão
  • Publique-se