AREsp 2557542 - ACORDAO

AREsp 2557542 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou a condição de hipossuficiência da contraparte nem indicou como a manutenção da cláusula de eleição de foro dificultaria o acesso à Justiça; assim, não se justifica afastar a cláusula pactuada, devendo ser observado o art. 63 do CPC, e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Apelado/recorrido: escritório de advocacia (apelado/recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Hipossuficiência Econômica, Honorários Advocatícios, Competência Territorial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Art. 63 Do CPC
Processual Civil Cláusula De Eleição De Foro Hipossuficiência Econômica Honorários Advocatícios Competência Territorial Súmulas 5 E 7 Do STJ Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Art. 63 Do CPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

escritório de advocacia (apelado/recorrido)

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 presunção de hipossuficiência por desigualdade de porte econômico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou a condição de hipossuficiência da contraparte nem indicou como a manutenção da cláusula de eleição de foro dificultaria o acesso à Justiça; assim, não se justifica afastar a cláusula pactuada, devendo ser observado o art. 63 do CPC, e decisões precedentes da Quarta Turma corroboram que a mera desigualdade de porte econômico não autoriza presumir hipossuficiência.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a validade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos ao juízo competente, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC.