AREsp 2446415 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, reconhecendo a abusividade da cláusula de eleição de foro com base em elementos fáticos (domicílio dos executados e praça de contratação/pagamento), e a eventual reforma exigiria revolvimento de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, atraindo os óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.; Recorrida: Primeira Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Abusividade Contratual, Prejuízo À Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Cláusula De Eleição De Foro Abusividade Contratual Prejuízo À Defesa Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Primeira Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 abusividade da cláusula de eleição de foro
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, reconhecendo a abusividade da cláusula de eleição de foro com base em elementos fáticos (domicílio dos executados e praça de contratação/pagamento), e a eventual reforma exigiria revolvimento de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, atraindo os óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao recurso