AREsp 2819539 - DECISAO

AREsp 2819539 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal a quo incorreu em erro ao adotar critério absoluto do domicílio do consumidor para afastar a cláusula de eleição de foro sem demonstração concreta de hipossuficiência ou de prejuízo de acesso ao Judiciário; não havendo irregularidade concreta na cláusula, deve prevalecer a eleição de foro pactuada, com reforma do acórdão recorrido para observar a cláusula contratual e negar provimento ao agravo de instrumento.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DAYCOVAL S/A; Autora: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para negar provimento ao agravo de instrumento.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Competência Territorial, Hipossuficiência, Aplicação Da Lei 14.879/2024, Teoria Finalista Mitigada
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cláusula De Eleição De Foro Competência Territorial Hipossuficiência Aplicação Da Lei 14.879/2024 Teoria Finalista Mitigada

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Parties

BANCO DAYCOVAL S/A

Agravante/recorrente

empresa autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
  2. 2 caráter absoluto do domicílio do consumidor para definição de competência
  3. 3 incidência da Lei 14.879/2024 sobre o art. 63 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal a quo incorreu em erro ao adotar critério absoluto do domicílio do consumidor para afastar a cláusula de eleição de foro sem demonstração concreta de hipossuficiência ou de prejuízo de acesso ao Judiciário; não havendo irregularidade concreta na cláusula, deve prevalecer a eleição de foro pactuada, com reforma do acórdão recorrido para observar a cláusula contratual e negar provimento ao agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para negar provimento ao agravo de instrumento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo de instrumento.
  • Reformar o acórdão recorrido para que seja observada a cláusula de eleição de foro.