AREsp 2860161 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, hipótese vedada em sede de recurso especial, em observância das Súmulas 5 e 7 do STJ; decisão adotada com fundamento no art.21-E, V,...

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Parties
Agravante: LAD CAPITAL GESTORA DE RECURSOS LTDA; Agravada: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Competência Territorial, Hipossuficiência, Recurso Especial Não Conhecido, Fundos De Investimento
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Administrativo Cláusula De Eleição De Foro Competência Territorial Hipossuficiência Recurso Especial Não Conhecido Fundos De Investimento

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Parties

LAD CAPITAL GESTORA DE RECURSOS LTDA

Agravante

Recorrido

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento de cláusula de eleição de foro constante em regulamento de fundo de investimento
  2. 2 Aplicabilidade do art.63, §3º, do CPC quanto à necessidade de comprovada hipossuficiência para afastar cláusula de eleição de foro
  3. 3 Incidência das regras gerais de competência (art.46 c/c art.53, III, a, do CPC/15) em face de autarquia municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, hipótese vedada em sede de recurso especial, em observância das Súmulas 5 e 7 do STJ; decisão adotada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.