REsp 1905512 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O Tribunal de origem efetivamente analisou os termos do Acordo de Associação para dirimir a controvérsia, e ainda consignou que o contrato não fora subscrito pela recorrida. Assim, com base nas provas dos autos e nas cláusulas do acordo, concluiu que a então recorrida, ora embargada, não pode ser afetada pela cláusula de eleição de foro firmada entre os contratantes. Alterar o referido entendimento demanda o reexame das circunstâncias fáticas da causa, bem como das cláusulas dos contratos, o que esbarra nas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Da mesma forma, concluir, como pretendem os embargantes, que a VDA, sucedida por DPC e VLTD, signatárias do Acordo de Associação, estaria submetida à cláusula de eleição de foro legalmente exigível, bem como concluir no sentido da ocorrência de coisa julgada, demandaria o exame das provas dos autos, o que também esbarra na Súmula 7/STJ. 4. A alegação de necessidade de regularização da representação processual de VDA em razão de sua perda da capacidade processual não foi apresentada nas razões do recurso especial, apenas no agravo interno e, portanto, configura inovação recursal. 5. O Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, não se manifestou sobre a alegação de omissão acerca da regra geral de competência pois considerou ter havido inovação recursal. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211/STJ. 6. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de embargos de declaração opostos por VERBATIM LTD. S.A. e VERBATIM CORPORATION contra acórdão da Terceira Turma que, por unanimidade, manteve decisão monocrática de minha relatoria que não conheceu do recurso especial (fls. 1.245-1.247). O aresto embargado tem a seguinte ementa (fl. 1.282): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. O Tribunal de origem efetivamente analisou os termos do Acordo de Associação para dirimir a controvérsia, e ainda consignou que o contrato não fora subscrito pela recorrida. Alterar o referido entendimento demanda o reexame das circunstâncias fáticas da causa, bem como das cláusulas dos contratos, o que esbarra nas Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Também encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ a análise acerca da afirmação da recorrente de que a "VDA é, sim, signatária dos contratos integrados como anexos "A" e "B" ao Acordo de Associação". 3. O Tribunal não analisou a demanda à luz da regra geral de competência, de modo que carece o recurso de prequestionamento nesse aspecto. Incide, no caso, portanto, o enunciado da Súmula 211/STJ. 4. Sobreleva notar que a "falta de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado" (AgInt no REsp n. 2.041.495/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Agravo interno improvido. Sustenta a parte embargante a ocorrência de omissão quanto ao impacto jurídico relevante da dissolução de VDA ao caso, o que, por si, pode reverter o resultado da decisão. Aduz que (fl. 1.297): É essencial que essa C. Corte Superior se pronuncie sobre a consequência jurídica da dissolução de VDA para o caso, com a sucessão da VDA por DPC e VLTD, bem como com a vinculação das partes ao Acordo de Associação - inclusive quanto à eleição de foro legalmente exigível - e à coisa julgada, pois se trata de questio iuris capaz de reverter, por si só, o resultado do v. Acórdão Embargado. Alega, outrossim, omissão quanto à regularização da representação processual de VDA pela sua perda da capacidade processual em razão de sua dissolução total. Requer a intimação dos advogados de VDA constituídos originariamente nestes autos e dos sucessores DPC e VLTD para a regularização da representação processual, nos termos da interpretação conferida por esta Corte Superior ao art. 110 do CPC. Por fim, aduz que o acórdão embargado foi omisso acerca da quaestio iuris, surgida apenas no julgamento do agravo de instrumento pelo TJAM, referente à regra geral de competência aplicável, segundo a qual a ação será proposta no foro de domicílio do réu. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos declaratórios, empregando efeitos modificativos para que seja (fl. 1.299): (i) reconhecida a eficácia da coisa julgada da decisão dessa C. Corte Superior que dissolveu totalmente VDA, sujeitando os sucessores de VDA (i.e. DPC e VLTD) à eficácia jurídica do Acordo de Associação, inclusive quanto à eleição de foro legamente exigível; (ii) anulado o v. Acórdão Embargado, determinando-se a regularização processual de VDA e de seus sucessores legais; e (iii) afastada a incidência da Súmula 211/STJ ao caso, aplicando-se a legalmente exigível eleição do foro de São Paulo/SP, nos termos do Acordo de Associação que serve como causa de pedir, conforme a petição inicial da causa originária. A parte embargada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 1.305). É, no essencial, o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O Tribunal de origem efetivamente analisou os termos do Acordo de Associação para dirimir a controvérsia, e ainda consignou que o contrato não fora subscrito pela recorrida. Assim, com base nas provas dos autos e nas cláusulas do acordo, concluiu que a então recorrida, ora embargada, não pode ser afetada pela cláusula de eleição de foro firmada entre os contratantes. Alterar o referido entendimento demanda o reexame das circunstâncias fáticas da causa, bem como das cláusulas dos contratos, o que esbarra nas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Da mesma forma, concluir, como pretendem os embargantes, que a VDA, sucedida por DPC e VLTD, signatárias do Acordo de Associação, estaria submetida à cláusula de eleição de foro legalmente exigível, bem como concluir no sentido da ocorrência de coisa julgada, demandaria o exame das provas dos autos, o que também esbarra na Súmula 7/STJ. 4. A alegação de necessidade de regularização da representação processual de VDA em razão de sua perda da capacidade processual não foi apresentada nas razões do recurso especial, apenas no agravo interno e, portanto, configura inovação recursal. 5. O Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, não se manifestou sobre a alegação de omissão acerca da regra geral de competência pois considerou ter havido inovação recursal. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211/STJ. 6. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cinge-se a controvérsia a estabelecer qual é o foro competente para julgar ação declaratória ajuizada por VDA contra VERBATIM e VLTD pleiteando a declaração de que o Acordo de Associação e, consequentemente, os contratos dele derivados e dependentes, ainda estariam em vigor. As ora embargantes VLTD e VERBATIM opuseram, naquela ocasião, exceção de incompetência requerendo a remessa dos autos da Ação Declaratória para a Comarca de São Paulo, sob a alegação de que este seria o foro competente livremente eleito no Acordo de Associação para dirimir quaisquer eventuais litígios decorrentes do referido acordo e dos demais contratos dele derivados e dependentes. O Juízo de Direito da 12ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho julgou improcedente a exceção de incompetência e sustentou que a VLTD não poderia argui-la sem entrar em contradição, haja vista ter proposto, 2 (dois) anos antes, uma ação judicial referente à mesma relação contratual diante do Poder Judiciário amazonense. O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas negou provimento ao recurso de agravo de instrumento dos ora embargantes. Contra esse julgado foi interposto o recurso especial ora em análise. A parte recorrente alega, nas razões do recurso especial, violação do art. 63 do CPC e requer seja reconhecida a competência do Foro de São Paulo, Estado de São Paulo, para o julgamento da demanda de que deriva a exceção de competência. Esclarece a recorrente que a eleição de foro do Acordo de Associação é juridicamente vinculante à VDA, empresa criada em razão do referido acordo com objeto social específico: a produção de disquetes sob as marcas "Verbatim" e Datalife". Este relator entendeu pelo não conhecimento do recurso especial diante da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, julgado este mantido integramente pela Terceira Turma, por ocasião do julgamento do agravo interno interposto também pelos ora embargantes. Irresignados com as decisões desta Corte, os embargantes opõem os presentes embargos de declaração. Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada. No caso em exame, inexistem vícios no julgado. Com efeito, verifica-se que, de maneira clara e fundamentada, o Tribunal de origem, diante da análise do Acordo da Associação, analisou as cláusulas relativas à competência de juízo e manifestou-se nos seguintes termos (fl. 995): Análise atenta de cópia do Acordo de Associação (fls. 709/745) juntado pelos Agravantes deixa ver que aquele pacto foi celebrado entre Verbatim Corporation (verbatim), Verbatim Ltd. S. A. (Vltd) e MAC Industrial Ltda., ou seja, a Agravada - Verbatim do Amazonas Industrial Ltda (vda) - não o integra. Destarte, nos estreitos limites da questão da competência trazida à baila nestes autos, considerando que a Recorrida ingressou em juízo buscando o reconhecimento da vigência daquele contrato, porém, não o subscreveu, ressai forçoso concluir que não pode ser afetada pela cláusula de eleição de foro firmada entre os contratantes. Em outras palavras, a cláusula de eleição de foro vincula apenas os sujeitos da avença, não alcançando terceiros, ainda que estes venham a questionar, em Juízo, quaisquer dimensões do mesmo contrato; afinal, não aderiram àquela convenção. Com efeito, efeito, não há falar em cláusula de eleição de oponível à Recorrida, caindo por terra, consequentemente, as discussões acerca da sua renúncia ou sua exigibilidade. Na ação dissolutória julgada no Tribunal de Justiça de São Paulo, outrossim, não se entrevê, a principio, óbice ao trâmite da demanda de base, pois a Agravada não fez parte daquele processo. Observa-se que o Tribunal de origem efetivamente analisou os termos do Acordo de Associação para dirimir a controvérsia, e ainda consignou que o contrato não fora subscrito pela recorrida. Assim, com base nas provas dos autos e nas cláusulas do acordo, concluiu que a então recorrida, ora embargada, não pode ser afetada pela cláusula de eleição de foro firmada entre os contratantes. Alterar o referido entendimento demanda, evidentemente, o reexame das circunstâncias fáticas da causa, bem como das cláusulas dos contratos, o que esbarra nas Súmulas 5 e 7/STJ. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. 1. Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, é cabível a interposição de agravo de instrumento em face de decisões que envolvem questão de competência. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 2.1. Derruir as conclusões do Tribunal local, no sentido de aferir a validade da cláusula de eleição de foro, demandaria reanálise do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Segundo entendimento firmando nesta Corte Superior, é incabível o exame de tese não exposta em momento oportuno e invocada apenas em recursos posteriores, pois configura indevida inovação recursal. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria trazida à discussão no apelo extremo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.998.068/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.) Também encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ a análise acerca da afirmação da recorrente de que a "VDA é, sim, signatária dos contratos integrados como anexos "A" e "B" ao Acordo de Associação". Da mesma forma, concluir, como pretendem os embargantes, que a VDA, sucedida por DPC e VLTD, signatárias do Acordo de Associação, estaria submetida à cláusula de eleição de foro legalmente exigível, bem como concluir no sentido da ocorrência de coisa julgada, demandaria o exame das provas dos autos, o que também esbarra na Súmula 7/STJ. Alegam os embargantes, ainda, omissão quanto à alegada de necessidade de regularização da representação processual de VDA em razão de sua perda da capacidade processual e a consequente a sucessão de VDA pelos seus sócios. Observa-se que a matéria não foi apresentada nas razões do recurso especial, mas tão somente no agravo interno. Assim, configurou inovação recursal e não foi objeto de análise na origem. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. O mesmo ocorre com a alegação de omissão acerca da regra geral de competência, segundo a qual a ação será proposta no foro de domicilio do réu. O Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, não se manifestou sobre este tema pois considerou ter havido inovação recursal, como se pode depreender do seguinte trecho do julgado integrativo proferido na origem (fl. 1.199): Não é o que acontece na hipótese vertente, na medida em que da releitura do decisório hostilizado não vislumbro a ocorrência necessária de ausência escorreito de pronunciamento sobre questão ao deslinde da controvérsia. Verifica-se que a alegação de que este Tribunal deixou de se pronunciar acerca da regra geral de competência aplicável, segundo a qual a ação será proposta no foro de domicilio do réu, configura verdadeira inovação recursal, o que inviabiliza seu conhecimento por esta Corte de Justiça. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". Nesse sentido, cito: 1. A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.433.979/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 17/2/2025.) 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. (AgInt no AREsp n. 1.714.930/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024.) 2. Não se verifica o exame pelo Tribunal de origem, mesmo após a interposição dos embargos de declaração, da tese em torno da violação dos arts. 171 e 182 do Código Civil, razão pela qual incide, na espécie, a Súmula 211/STJ, ante a ausência do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável para o acesso às instâncias excepcionais. (AgInt no AREsp n. 2.713.012/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 13/11/2024.) Acrescente-se que, se o recorrente entendesse persistir algum vício no acórdão impugnado, imprescindível a alegação de violação do art. 1.022 do CPC na interposição do recurso especial com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. Nesse sentido, cito: 1. O recurso especial não comporta conhecimento por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais mencionados (artigos 47 e 54 do CDC, artigo 129 do Código Civil). O acórdão recorrido não analisou explicitamente tais dispositivos, e os agravantes não indicaram violação do art. 1.022 do CPC, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. (AgInt no REsp n. 2.114.449/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 6/11/2024.) 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 3. Apesar de opostos embargos de declaração na origem, a recorrente não indicou a contrariedade ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a fim de sanar eventual omissão. (AgInt no AREsp n. 2.370.076/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 12/9/2024.) É clara a mera irresignação dos embargantes com o resultado do julgamento nesta Corte, e pretendem, portanto, a modificação do julgado embargado. Todavia, os embargos de declaração não são a via adequada para se buscar o rejulgamento da causa. A propósito, cito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. CONCESSÃO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. REQUISITOS DO BENEFÍCIO. PREENCHIMENTO. REGULAMENTO DA ÉPOCA. INCIDÊNCIA. NORMAS REGULAMENTARES. VIGÊNCIA. DATA DA ADESÃO. AFASTAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. DIREITO ACUMULADO. OBSERVÂNCIA. REGIME DE CAPITALIZAÇÃO. FUNDO MÚTUO. PRÉVIO CUSTEIO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-ATUARIAL. PRESERVAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25/9/2019, DJe de 1º/10/2019.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE. AGRAVO. CONVERSÃO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO IRRECORRÍVEL. EXCEÇÃO. DESCUMPRIMENTO. REQUISITOS FORMAIS. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Acórdão embargado que, de forma fundamentada, decidiu que a matéria merecia melhor apreciação, o que justificou a conversão do agravo em recurso especial. 3. A conversão do agravo em recurso especial não representa a satisfação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, o qual passará por novo juízo de admissibilidade e, se ultrapassado, pela análise do mérito. 4. Ressalvada a existência de vícios intransponíveis, não cabe recurso contra decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 2.183.373/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) Portanto, é evidente que os presentes embargos são incabíveis, pois veiculam pretensão exclusivamente infringente do julgado, sem o propósito específico de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e, de pronto, advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). É como penso. É como voto.