CC 213350 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de conflito de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE PORTO VELHO - RO e o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTROS PÚBLICOS DE CAMAÇARI - BA. Inicialmente, o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTROS PÚBLICOS DE CAMAÇARI - BA declinou de sua competência argumentando que (fl. 107): Na análise dos autos, verifica-se que os réus possuem domicílio em Porto Velho/RO De acordo com o art. 46 do código de processo civil, a competência para julgar a presente ação é a do domicílio do réu, senão vejamos: .. Do exposto, declaro este juízo incompetente para Julgar esta ação de execução de título extrajudicial, e determino ao cartório que proceda com a remessa imediata dos autos à uma das Varas Cíveis da Comarca de Porto Velho/RO. Remetidos os autos, o JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE PORTO VELHO - RO suscitou o presente conflito defendendo que (fls. 300-302): Compulsando os autos com acurácia, constato que na Cláusula de foro contratual (ID.120306003 - Pág.48), dispõe: .. Destarte, o art. 63, § 1º do Código de Processo Civil dispõe que a eleição do foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico, o que é o caso dos autos. A súmula 335 do STF reconhece a validade da cláusula de foro de eleição : "É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato". O STJ assentou, no julgamento do R Esp nº 47081-1, de relatoria do Min. Sálvio Figueiredo o seguinte entendimento: .. O contrato entre as partes não é de adesão, sendo negócio entabulado em Ambiente de Contratação Livre. As partes pactuaram em igualdade de condições, ausente qualquer hipossuficiência das partes. Outrossim, tendo em vista que a relação jurídica discutida entre as partes não é de consumo, sem qualquer evidência de hipossuficiência da empresa apelada, prevalece a regra da cláusula de eleição de foro, livremente pactuado entre as partes. Em consonância ao entendimento, o Superior Tribunal de Justiça e Tribunais de Justiça aduzem .. Assim, não se pode concordar com a posição defendida pelo Juízo da 1ª Vara dos feitos de relação de consumo, cíveis, comerciais e registros públicos da Comarca de Camaçari-BA, para processar e julgar o feito. 2. Por conseguinte, por entender que este Juízo Cível é incompetente para o processamento do feito, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, em desfavor da 1ª Vara dos feitos de relação de consumo, cíveis, comerciais e registros públicos da Comarca de Camaçari-BA, para que, ao final, seja referido juízo declarado competente para processar e julgar o feito. Parecer do MPF, às fls. 308-312, opinando pela competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTROS PÚBLICOS DE CAMAÇARI - BA. É, no essencial, o relatório. Consoante a jurisprudência desta Corte, é válida a cláusula de eleição de foro pactuada, desde que não presentes a hipossuficiência ou a dificuldade de acesso à Justiça. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. HIPOSSUFICIÊNCIA OU DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA DA AUTORA NÃO COMPROVADOS. PRECEDENTES. 1. A cláusula de eleição de foro é, em regra, considerada válida, podendo ser afastada somente quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência, o que não ocorreu no presente caso. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no CC n. 193.021/SE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023.) Na espécie, não estão evidenciados os requisitos que poderiam afastar a cláusula de eleição de foro ajustada entre as partes, motivo pelo qual compete ao Juízo do foro eleito processar e julgar a demanda. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTROS PÚBLICOS DE CAMAÇARI - BA. Comunique-se aos juízos suscitante e suscitado acerca da presente decisão. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DE OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. COMPETÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.