CC 213321 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de conflito entre o r. juízo da 1ª Vara Cível de Unaí/MG e o r. juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e conflitos arbitrais de Brasília/DF acerca da competência para processar execução de título executivo extrajudicial ajuizada pela ora interessada em face de Ricardo Pereira Porto. O MPF ofertou parecer no sentido da competência do r. juízo suscitado. (fls. 152/156) É o relatório. Decisão. 1. Inicialmente, destaca-se a competência deste Superior Tribunal de Justiça e da Segunda Seção para o conhecimento e processamento do presente conflito, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, I, "d", da Constituição Federal. 2. Em conflitos similares, a orientação jurisprudencial da Segunda Seção indica que a "a cláusula de eleição de foro é eficaz e somente pode ser afastada quando for reconhecida a sua abusividade, resultar na inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário." (ut. CC 142.750/SP, Dje de 25/5/2016), circunstâncias não envidadas na hipótese dos autos. Na mesma linha: CC 193.118/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 22/2/2023. 3. Do exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, conheço do presente conflito e, por conseguinte, declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e conflitos arbitrais de Brasília/DF, nos termos da fundamentação supracitada. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. EMENTA