AREsp 2734157 - DECISAO

AREsp 2734157 - DECISAO

Parties
Agravante: CEARA LOTEAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Ônus Da Prova, Arras (cláusula De Arras), Juros De Mora, Resolução De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Súmulas E Temas Repetitivos
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cláusula De Eleição De Foro Ônus Da Prova Arras (cláusula De Arras) Juros De Mora Resolução De Contrato De Promessa De Compra E Venda +1 more

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Parties

CEARA LOTEAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro em contrato de consumo
  2. 2 manutenção da inversão do ônus da prova
  3. 3 devolução integral dos valores em caso de resolução contratual (Súmula 543/STJ)