REsp 2197212 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial adesivo interposto por BANCO DO BRASIL S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fls. 1843-1844): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES ARGUIDA PELO AUTOR. PRETENDIDA A INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU POR FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INACOLHIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE REBATEM OS FUNDAMENTOS CONTIDOS NO DECISUM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADO. APELO DO RÉU. PRELIMINARES. ADUZIDA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA ACTIO. DESCABIMENTO. FEITO QUE TRATA DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL ATRAÍDA NOS MOLDES DO CÓDIGO 9596 DO ANEXO III DO RITJSC. PRECEDENTES. SUSCITADA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AVENÇA PACTUADA ENTRE AS PARTES QUE APRESENTA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP . REJEIÇÃO. EVIDENCIADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO AUTOR EM COMPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REMESSA DO PROCESSO À COMARCA APONTADA QUE OBSTARIA O ACESSO À JUSTIÇA DA SOCIEDADE DE ADVOCACIA CREDORA. PREJUÍZOS INEXISTENTES À DEFESA DO REQUERIDO. PROEMIAL REPELIDA. AVENTADA COISA JULGADA RELATIVAMENTE AOS AUTOS N. 0303816-04.2016.8.24.0036 IGUALMENTE NÃO VISLUMBRADA. OBJETOS DIVERSOS DAS LIDES E QUE NÃO SE CONFUNDEM. ALEGADA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA E PLEITO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA VISANDO O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DEMANDAS NAS QUAIS O CAUSÍDICO ATUOU COM ZELO E DEDICAÇÃO, EMBASADO EM CONTRATO IDÔNEO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO ENTRE AUTOR E BANCO DEVIDAMENTE COMPROVADA NO FEITO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ATESTAR O VÍNCULO JURÍDICO DAS PARTES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE LICITUDE E JUSTA MOTIVAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. TESE REFUTADA. REVOGAÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM A DEVIDA REMUNERAÇÃO PELOS TRABALHOS PRESTADOS, INOBSTANTE A EXISTÊNCIA DE CONTRATO PREVENDO HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ACORDO COM O CUMPRIMENTO DE ETAPAS PROCESSUAIS. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DA AVENÇA. POSSIBILIDADE DA PARTE PREJUDICADA BUSCAR O ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO DESEMPENHADO ATÉ AQUELE MOMENTO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PREFACIAL AFASTADA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO EMPREGADO NA SENTENÇA (VALOR DA CAUSA) PELO DA EQUIDADE, PORQUANTO MAIS JUSTO E ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DA HIPÓTESE. REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO QUE DEVE SER ESTABELECIDA COM BASE NO TEMPO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E AO TRABALHO EFETIVAMENTE DESEMPENHADO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. CONTRARRAZÕES DO REQUERENTE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EDCL NO AGINT NO RESP N. 1.573.573/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELIZZE). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa (fls. 2067-2075; 2075). No recurso especial adesivo, alega a parte recorrente, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão violou os arts. 63, 85, caput e § 14, 485, VI, e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil; 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia); e 63, 421, 422 e 884 do Código Civil, ao passo que aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Sustenta, em suma, que a multa por embargos protelatórios é indevida, já que os "embargos visaram sanar omissão relevante e prequestionar a matéria" (fls. 2171); a validade da cláusula de eleição de foro contratual (Comarca de São Paulo/SP), aduzindo que "o acórdão negou vigência ao art. 63 ao afastar a cláusula, sem comprovação de hipossuficiência ou prejuízo de acesso à justiça" (fls. 2173-2176); a falta de interesse de agir, ante a "existência de pactuação expressa sobre remuneração por atos processuais e previsão de rateio de honorários sucumbenciais; direito à verba de sucumbência condicionada ao término da ação e eventual resistência. Pretensão de arbitramento antes do nascimento do direito" (fls. 2180-2185). Contrarrazões apresentadas às fls. 2216-2280. Sobreveio o juízo de admissibilidade positivo na instância de origem (fls. 2378-2380). É, no essencial, o relatório. O recurso especial tem origem em ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios proposta por sociedade de advogados contra o Banco do Brasil S.A., em razão de revogação do mandato antes do término de ação de execução (valor da causa: R$ 133.618,03). O Tribunal de origem manteve o direito ao arbitramento, afastou a cláusula de eleição de foro e rejeitou preliminares de falta de interesse e ilegitimidade, alterando o critério de fixação para apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil), fixando a verba em R$ 5.000,00, com correção pelo INPC e juros de 1% ao mês desde a citação (fls. 1836-1841). Inicialmente, afasto a alegação de negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação. De fato, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação, manifestou-se de forma clara e expressa quanto à incompetência territorial e cláusula de eleição de foro (fls. 1838-1839), quanto ao interesse de agir (fl. 1839), quanto à ilegitimidade passiva ad causam (fl. 1840) e quanto à coisa julgada, afirmando a inexistência de análise anterior da verba sucumbencial perseguida. (fl. 1840) Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. O fato de não ter sido acolhida a tese pretendida pelo ora recorrente não configura omissão. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. Quanto ao mérito do recurso, verifica-se que o acórdão recorrido adotou a tese de que o foro contratualmente estabelecido poderia ser afastado nos seguintes termos (fls. 1838): Quanto à incompetência territorial, "os instrumentos contratuais firmados entre os litigantes são caracterizados como de adesão, razão pela qual não pode ser considerada a cláusula de eleição de foro em questão. Sobretudo porque a declinação da competência ao foro eleito poderá acarretar na dificuldade de defesa do apelado em razão de sua hipossuficiência quando comparado com a parte ré - instituição financeira de grande porte econômico e nacionalmente reconhecida" (TJSC, Apelação n. 5004069-67.2022.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-4-2023). Para além do caráter de "adesividade" em precedentes reconhecido, considerando o liame jurídico havido entre os litigantes há que ser competente o foro do local onde a obrigação (serviços advocatícios) foi satisfeita, nos termos do artigo 53, III, "d", do Código de Ritos. De mais a mais, a instituição financeira, pessoa jurídica que é, tem sucursal na comarca de Jaraguá do Sul, o que igualmente atrai a incidência do tanto quanto disposto na alínea "b" do referido artigo"1. Ocorre, entretanto, que a jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que "a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, desde que não obste o acesso ao Poder Judiciário nem a necessária liberdade para contratar, razão pela qual, para sua anulação, é imprescindível a constatação do cerceamento de defesa e a comprovação da hipossuficiência do aderente" (AgInt nos EDcl no CC 156.994 /SP, 2ª Seção, DJe 20/11/2018). Ademais, a invalidade de cláusula de eleição de foro pressupõe a presença conjunta de, ao menos, três requisitos: a) que a cláusula seja aposta em contrato de adesão; b) que o aderente seja reconhecido como pessoa hipossuficiente (de forma técnica, econômica ou jurídica); e c) que isso acarrete ao aderente dificuldade de acesso à Justiça. Nesse sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS E PROVIDOS. 1. A jurisprudência desta Corte preconiza que, via de regra, para que se declare a invalidade de cláusula de eleição de foro, é necessária a presença conjunta de, ao menos, três requisitos: a) que a cláusula seja aposta em contrato de adesão; b) que o aderente seja reconhecido como pessoa hipossuficiente (de forma técnica, econômica ou jurídica); e c) que isso acarrete ao aderente dificuldade de acesso à Justiça. 2. Ademais, a mera desigualdade de porte econômico entre as partes proponente e aderente não caracteriza automática hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro. 3. Na espécie, equivocou-se o v. acórdão embargado, pois não fora adequadamente justificado, nas instâncias ordinárias, o reconhecimento da hipossuficiência do aderente. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.707.526/PA, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 27/5/2020, DJe de 1/6/2020.) No caso em análise, a Corte de origem se limitou a afastar o foro de eleição ante a justificativa de tratar-se de um contrato de adesão, o que, como cediço, não é suficiente, especialmente quando se nota que inexiste no acórdão recorrido qualquer justificativa apta a considerar que o cumprimento dos termos do contrato de adesão acarretará dificuldade no acesso à justiça ou para que o recorrido seja considerado como hipossuficiente, valendo ressaltar que a diferença de porte econômico não é suficiente para caracterizar a hipossuficiência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento da cláusula contratual de eleição de foro, notadamente porque, no caso dos autos, não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça" (AgInt no AREsp n. 2.568.595/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.357.388/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ART. 63 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE.1. A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não indica, por si só, hipossuficiência de uma delas, nem dá ensejo ao afastamento de cláusula contratual de eleição de foro, notadamente quando não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça.2. Não se tratando de contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor, e, não havendo circunstância de fato da qual se possa inferir a hipossuficiência intelectual ou econômica do escritório agravante, deve ser observado o foro de eleição estabelecido no contrato, na forma do art. 63 do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.109.086/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.) Ante o exposto, conheço do recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S.A. e dou-lhe provimento para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento do recurso de apelação interposto, à luz da citada jurisprudência do STJ. Por conseguinte, fica prejudicado o exame das demais questões aventadas no presente recurso. Julgo prejudicado o recurso especial de Hasse Advocacia e Consultoria. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial obteve provimento, o que faz incidir os preceitos do Tema n. 1.059/STJ: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação". EMENTA