AREsp 2424933 - DECISAO

AREsp 2424933 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas (reconhecimento de relação de consumo, abusividade de cláusula de eleição de foro e afastamento da responsabilidade por força maior) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; na sequência, majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BOATSP EQUIPAMENTOS NAUTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Contrato De Adesão, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Força Maior/caso Fortuito, Atraso Na Entrega, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Cláusula De Eleição De Foro Contrato De Adesão Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Força Maior/caso Fortuito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BOATSP EQUIPAMENTOS NAUTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de relação de consumo entre as partes e aplicação do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Nulidade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
  3. 3 Configuração de caso fortuito/força maior para afastar responsabilidade por atraso na entrega

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas (reconhecimento de relação de consumo, abusividade de cláusula de eleição de foro e afastamento da responsabilidade por força maior) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; na sequência, majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial