REsp 2200807 - DECISAO

REsp 2200807 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente: verificou-se a existência de contrato de adesão e a hipossuficiência/vulnerabilidade do recorrido diante da empresa, o que justifica afastar a cláusula de eleição de foro por prejudicar o acesso à justiça; não houve omissão nos termos alegados, e o reexame do mérito fático-probatório é vedado na via especial (Súmulas 5 e 7), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Contrato De Adesão, Hipossuficiência, Acesso À Justiça, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Repetitivos
Processo Civil Direito Contratual Cláusula De Eleição De Foro Contrato De Adesão Hipossuficiência Acesso À Justiça Súmulas 5 E 7 Do STJ Repetitivos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
  2. 2 reconhecimento da hipossuficiência ou vulnerabilidade e seu impacto no acesso à justiça
  3. 3 limites do exame pelo STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente: verificou-se a existência de contrato de adesão e a hipossuficiência/vulnerabilidade do recorrido diante da empresa, o que justifica afastar a cláusula de eleição de foro por prejudicar o acesso à justiça; não houve omissão nos termos alegados, e o reexame do mérito fático-probatório é vedado na via especial (Súmulas 5 e 7), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.