REsp 1921293 - DECISAO

REsp 1921293 - DECISAO

A cláusula de eleição de foro estrangeiro constante do conhecimento de transporte marítimo é válida nos termos do art. 25 do CPC e só pode ser afastada mediante demonstração de hipossuficiência concreta que gere efetiva impossibilidade ou especial dificuldade de acesso à jurisdição; não tendo a recorrida comprovado tais obstáculos, a autoridade judiciária brasileira é incompetente e o processo deve ser extinto sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC).

Parties
Recorrente: HAMBURG SÜD BRASIL LTDA; Recorrente: ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA; Recorrido: BALBOA COMÉRCIO, SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso conhecido e provido para reconhecer a validade da cláusula de eleição de foro estrangeiro, declarar a incompetência da autoridade judiciária brasileira e determinar a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 25 do CPC e art. 485, IV, do CPC.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Hipossuficiência, Competência Internacional, Decadência, Prescrição, Autonomia Da Vontade
Processual Civil Direito Internacional Privado Direito Civil Transporte Marítimo Cláusula De Eleição De Foro Hipossuficiência Competência Internacional Decadência +2 more

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Parties

HAMBURG SÜD BRASIL LTDA

Recorrente

ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA

Recorrente

BALBOA COMÉRCIO, SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade e eficácia de cláusula de eleição de foro estrangeiro em contrato marítimo internacional
  2. 2 se a disparidade econômica por si só caracteriza hipossuficiência e autoriza afastamento da cláusula de eleição de foro
  3. 3 competência da autoridade judiciária brasileira diante de cláusula de foro estrangeiro

Ratio Decidendi

A cláusula de eleição de foro estrangeiro constante do conhecimento de transporte marítimo é válida nos termos do art. 25 do CPC e só pode ser afastada mediante demonstração de hipossuficiência concreta que gere efetiva impossibilidade ou especial dificuldade de acesso à jurisdição; não tendo a recorrida comprovado tais obstáculos, a autoridade judiciária brasileira é incompetente e o processo deve ser extinto sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC).

Court Disposition

Recurso conhecido e provido para reconhecer a validade da cláusula de eleição de foro estrangeiro, declarar a incompetência da autoridade judiciária brasileira e determinar a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 25 do CPC e art. 485, IV, do CPC.

Orders

  • Reconhecimento da validade da cláusula de eleição de foro estrangeiro constante do conhecimento de transporte marítimo
  • Declaração de incompetência da autoridade judiciária brasileira para processar e julgar a demanda