CC 219388 - DECISAO

CC 219388 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP porque a eleição de foro constante do contrato tinha pertinência objetiva (contrato firmado em São Paulo e cláusula expressa), não havendo demonstração de escolha manifestamente aleatória...

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Parties
Exequente: Cooperativa Agrícola de Unaí Ltda.; Executada: Aliança Agrícola do Cerrado S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão No Incidente De Conflito De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Declarado competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para processar e julgar a Execução de Título Extrajudicial n. 4008838-44.2026.8.26.0100.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Declínio De Ofício, Foro Aleatório/abusivo, Tutela Provisória Cautelar, Desistência Da Ação
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Contratual Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Declínio De Ofício Foro Aleatório/abusivo Tutela Provisória Cautelar +1 more

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Parties

Cooperativa Agrícola de Unaí Ltda.

Exequente

Aliança Agrícola do Cerrado S. A.

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão No Incidente De Conflito De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula de eleição de foro constante de contrato empresarial pode ser afastada ex officio pelo juízo quando a competência territorial é relativa
  2. 2 Se a escolha de foro é manifestamente aleatória ou abusiva a ponto de autorizar o reconhecimento de ofício da incompetência territorial
  3. 3 Qual juízo é competente para processar e julgar execução de título extrajudicial com cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP porque a eleição de foro constante do contrato tinha pertinência objetiva (contrato firmado em São Paulo e cláusula expressa), não havendo demonstração de escolha manifestamente aleatória ou de prejuízo efetivo à defesa que autorizasse o declínio ex officio da competência territorial relativa.

Court Disposition

Declarado competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para processar e julgar a Execução de Título Extrajudicial n. 4008838-44.2026.8.26.0100.

Orders

  • Devem os autos ser remetidos ao juízo declarado competente para regular prosseguimento
  • Comunique-se, com urgência, aos juízos suscitante e suscitado