CC 219424 - DECISAO

CC 219424 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial relativa e a petição inicial haver sido ajuizada antes da vigência da Lei 14.879/2024, aplicam-se a prorrogação da competência relativa e a Súmula 33/STJ, de modo que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, impondo-se reconhecer a competência do juízo...

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Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA - DF; Exequente: AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL (APEX); Executada: ALLIANCE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ALLIANCE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Incidente De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA - DF
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Competência Territorial Relativa, Declinação De Ofício, Prorrogação Da Competência, Súmula 33/stj, Aplicação Temporal Da Lei 14.879/2024
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Competência Territorial Relativa Declinação De Ofício Prorrogação Da Competência Súmula 33/stj +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL (APEX)

Exequente

ALLIANCE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ALLIANCE)

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Incidente De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar execução de título extrajudicial quando há clausula de eleição de foro
  2. 2 Se a cláusula de eleição de foro é abusiva e permite declinação de ofício pelo juízo
  3. 3 Aplicação da Lei 14.879/2024 e seus efeitos temporais sobre a modificação da competência relativa

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial relativa e a petição inicial haver sido ajuizada antes da vigência da Lei 14.879/2024, aplicam-se a prorrogação da competência relativa e a Súmula 33/STJ, de modo que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, impondo-se reconhecer a competência do juízo suscitado em Brasília.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA - DF

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.