CC 220022 - DECISAO

CC 220022 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 19ª Vara Cível do Recife - PE, porque, embora a ação tenha sido proposta em face do réu por consumidor domiciliado em Maceió/AL, a parte ré suscitou tempestivamente a incompetência territorial com fundamento na cláusula de...

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Parties
Autor: BRUNO DA SILVA FERREIRA; Réu: NOVA MARECHAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIA SPE LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito negativo de competência; declarado competente o Juízo de Direito da 19ª Vara Cível do Recife - PE.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Incompetência Relativa, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Declínio De Competência
Direito Do Consumidor Processo Civil Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Incompetência Relativa Foro Do Domicílio Do Consumidor Declínio De Competência

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Parties

BRUNO DA SILVA FERREIRA

Autor

NOVA MARECHAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIA SPE LTDA - ME

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial em relação de consumo
  2. 2 Validade e eficácia da cláusula de eleição de foro
  3. 3 Possibilidade de o juiz declinar de ofício da competência relativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 19ª Vara Cível do Recife - PE, porque, embora a ação tenha sido proposta em face do réu por consumidor domiciliado em Maceió/AL, a parte ré suscitou tempestivamente a incompetência territorial com fundamento na cláusula de eleição de foro, a decisão do juízo suscitado acolhendo a preliminar não foi atacada e a matéria encontra-se preclusa, não caracterizando atuação de ofício pelo juízo estadual de Alagoas.

Court Disposition

Conhecido o conflito negativo de competência; declarado competente o Juízo de Direito da 19ª Vara Cível do Recife - PE.

Orders

  • Conflito conhecido e Juízo de Direito da 19ª Vara Cível do Recife - PE declarado competente.
  • Publique-se e intimem-se.