AREsp 2726110 - ACORDAO

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A controvérsia decorre diretamente da relação contratual entre as partes, não tendo sido demonstrada hipossuficiência da sociedade de advogados nem dificuldade concreta de acesso à Justiça; aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre validade das cláusulas de eleição de foro em contratos de adesão, manteve-se a validade da cláusula pactuada e, assim, negou-se provimento ao agravo interno, determinando-se a remessa dos autos ao juízo eleito.

Parties
Agravante: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravada: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Art. 53, III, D, Do CPC, Hipossuficiência, Acesso À Justiça, Honorários Advocatícios, Ação De Arbitramento De Honorários
Direito Processual Civil Direito Contratual Cláusula De Eleição De Foro Art. 53, Iii, D, Do CPC Hipossuficiência Acesso À Justiça Honorários Advocatícios Ação De Arbitramento De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

BANCO BRADESCO S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação em afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC no acórdão que afastou a cláusula de eleição de foro?
  2. 2 A ação de arbitramento de honorários, fundada no art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994, permanece juridicamente vinculada ao contrato de prestação de serviços a ponto de atrair a cláusula de eleição de foro?
  3. 3 A regra especial de competência do art. 53, III, d, do CPC autoriza, no caso concreto, o afastamento da cláusula de eleição de foro validamente pactuada?

Ratio Decidendi

A controvérsia decorre diretamente da relação contratual entre as partes, não tendo sido demonstrada hipossuficiência da sociedade de advogados nem dificuldade concreta de acesso à Justiça; aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre validade das cláusulas de eleição de foro em contratos de adesão, manteve-se a validade da cláusula pactuada e, assim, negou-se provimento ao agravo interno, determinando-se a remessa dos autos ao juízo eleito.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu a validade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos ao juízo contratualmente eleito.