CC 221531 - DECISAO

CC 221531 - DECISAO

A cláusula de eleição de foro foi considerada ineficaz por não satisfazer o requisito de pertinência territorial previsto no art. 63, § 1º, do CPC (não coincidia com o domicílio de nenhuma das partes nem com o local de cumprimento da obrigação); assim, prevalece a competência do juízo do local onde a ação foi...

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Parties
Autora: Centro de Nefrologia do Maranhão Ltda.; Ré: Seral Otis Indústria Metalúrgica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Obrigação De Fazer / Conflito Negativo De Competência Julgamento
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o d. Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de São Luís/MA, o suscitado.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Competência Territorial, Foro Aleatório, Pertinência Territorial, Obrigação De Fazer
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cláusula De Eleição De Foro Competência Territorial Foro Aleatório Pertinência Territorial Obrigação De Fazer

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Parties

Centro de Nefrologia do Maranhão Ltda.

Autora

Seral Otis Indústria Metalúrgica Ltda.

Ré

Procedural Posture

Obrigação De Fazer / Conflito Negativo De Competência Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro sem pertinência com o domicílio de uma das partes ou com o local da obrigação
  2. 2 definição do juízo competente para processar e julgar ação de obrigação de fazer
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor e seu impacto sobre cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

A cláusula de eleição de foro foi considerada ineficaz por não satisfazer o requisito de pertinência territorial previsto no art. 63, § 1º, do CPC (não coincidia com o domicílio de nenhuma das partes nem com o local de cumprimento da obrigação); assim, prevalece a competência do juízo do local onde a ação foi proposta e onde deve ser cumprida a obrigação (16ª Vara Cível de São Luís/MA).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o d. Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de São Luís/MA, o suscitado.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o d. Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de São Luís/MA
  • Publique-se.