AREsp 2444294 - DECISAO

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Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a incompetência da jurisdição brasileira em face de cláusula de eleição de foro estrangeiro aplicável ao contrato internacional nos termos do art.25 do CPC/2015; a eventual reforma demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art.1029, §1º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro Estrangeiro, Competência Internacional, Sub Rogação Do Segurador, Reexame De Provas E Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial (art.1029 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Marítimo Cláusula De Eleição De Foro Estrangeiro Competência Internacional Sub Rogação Do Segurador Reexame De Provas E Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro estrangeiro em contrato internacional
  2. 2 aplicabilidade do art.25 do CPC/2015
  3. 3 incompetência da jurisdição brasileira por cláusula de foro estrangeiro

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a incompetência da jurisdição brasileira em face de cláusula de eleição de foro estrangeiro aplicável ao contrato internacional nos termos do art.25 do CPC/2015; a eventual reforma demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art.1029, §1º do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.