REsp 2206798 - ACORDAO

REsp 2206798 - ACORDAO

Aplicando o art. 25 do CPC/2015 e a orientação jurisprudencial do STJ, a cláusula de eleição de foro para Londres é válida e eficaz no caso, pois a hipossuficiência alegada não foi demonstrada de forma concreta como obstáculo ao acesso à justiça; por conseguinte, reconheceu-se a incompetência da justiça brasileira e restabeleceu-se a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com afastamento da multa dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: ZIM INTEGRATED SHIPPING SERVICES LTD; Recorrida: MB AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA; Recorrente: LUIZ ROBERTO LEVENSIANO; Recorrente: FABIANA SIMÕES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial de ZIM INTEGRATED SHIPPING SERVICES LTD provido; recurso especial de LUIZ ROBERTO LEVENSIANO e FABIANA SIMÕES MARTINS prejudicado.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro Estrangeiro, Hipossuficiência, Competência Internacional, Acesso À Justiça, Contrato De Representação Comercial/agenciamento Marítimo, Abusividade Contratual
Direito Internacional Privado Processo Civil Direito Civil Direito Marítimo Contratos Cláusula De Eleição De Foro Estrangeiro Hipossuficiência Competência Internacional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ZIM INTEGRATED SHIPPING SERVICES LTD

Recorrente

MB AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA

Recorrida

LUIZ ROBERTO LEVENSIANO

Recorrente

FABIANA SIMÕES MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula de eleição de foro estrangeiro inserida em contrato marítimo internacional é válida e eficaz
  2. 2 Se a disparidade econômica entre as partes, por si só, caracteriza hipossuficiência jurídica e afasta a cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 25 do CPC/2015 e a orientação jurisprudencial do STJ, a cláusula de eleição de foro para Londres é válida e eficaz no caso, pois a hipossuficiência alegada não foi demonstrada de forma concreta como obstáculo ao acesso à justiça; por conseguinte, reconheceu-se a incompetência da justiça brasileira e restabeleceu-se a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com afastamento da multa dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial de ZIM INTEGRATED SHIPPING SERVICES LTD provido; recurso especial de LUIZ ROBERTO LEVENSIANO e FABIANA SIMÕES MARTINS prejudicado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial de ZIM INTEGRATED SHIPPING SERVICES LTD
  • Restabelecer a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito por incompetência da justiça brasileira