REsp 2058388 - ACORDAO

REsp 2058388 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de maneira fundamentada (não houve negativa de prestação jurisdicional), faltou prequestionamento sobre determinados dispositivos apontados no recurso especial atraindo a Súmula 211/STJ, o Poder Judiciário pode declarar a nulidade de cláusula arbitral/foro claramente ilegal em contrato de adesão (art. 4º, § 2º, Lei 9.307/1996; Súmula 83/STJ), e a revisão do julgado em aspectos fático-probatórios é vedada em recurso especial por aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: RHENUS FREIGHT LOGISTICS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro Internacional E Arbitragem, Cláusula Compromissória, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Competência Da Justiça Brasileira, Ação Regressiva E Sub Rogação Da Seguradora, Responsabilidade Objetiva Do Transportador
Processo Civil Direito Civil Arbitragem Responsabilidade Civil Contratos De Adesão Cláusula De Eleição De Foro Internacional E Arbitragem Cláusula Compromissória Prequestionamento +6 more

Case Brief

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Parties

RHENUS FREIGHT LOGISTICS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 validação e eficácia de cláusula de eleição de foro e arbitragem em contrato de adesão
  2. 2 competência da autoridade judiciária brasileira para ação regressiva proposta por seguradora sub-rogada
  3. 3 requisitos para reconhecimento de prequestionamento e prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de maneira fundamentada (não houve negativa de prestação jurisdicional), faltou prequestionamento sobre determinados dispositivos apontados no recurso especial atraindo a Súmula 211/STJ, o Poder Judiciário pode declarar a nulidade de cláusula arbitral/foro claramente ilegal em contrato de adesão (art. 4º, § 2º, Lei 9.307/1996; Súmula 83/STJ), e a revisão do julgado em aspectos fático-probatórios é vedada em recurso especial por aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficarão as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.