AREsp 2279778 - DECISAO

AREsp 2279778 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à exigência de exclusão expressa para danos morais e estéticos, que faltou prequestionamento sobre a tese relativa à oposição em cumprimento de sentença (impedindo seu exame), que seria necessário reexaminar fatos e interpretar cláusulas contratuais para modificar o entendimento (vedado pelas Súmulas 5 e 7), e que não houve cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Mapfre Seguros Gerais S.A.; Agravada: Maria Pietra Cesar Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cláusula De Exclusão, Cobertura Securitária, Danos Morais, Danos Estéticos, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Reexame De Provas, Recurso Especial, Súmulas
Direito Do Consumidor Seguro Processo Civil Cláusula De Exclusão Cobertura Securitária Danos Morais Danos Estéticos Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

Mapfre Seguros Gerais S.A.

Maria Pietra Cesar Leite

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação de cláusula de exclusão de cobertura para danos morais e estéticos prevista em apólice
  2. 2 necessidade de prequestionamento para alegação de omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à exigência de exclusão expressa para danos morais e estéticos, que faltou prequestionamento sobre a tese relativa à oposição em cumprimento de sentença (impedindo seu exame), que seria necessário reexaminar fatos e interpretar cláusulas contratuais para modificar o entendimento (vedado pelas Súmulas 5 e 7), e que não houve cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se