AREsp 2506611 - ACORDAO

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Apesar de a Lei 9.656/1998 não retroagir para contratos anteriores, contratos de assistência à saúde são de trato sucessivo e suas cláusulas podem ser apreciadas segundo o Código de Defesa do Consumidor; assim, a cláusula de exclusão que impede a cobertura de meios necessários ao tratamento é abusiva, tornando indevida a recusa de cobertura e justificando a manutenção da condenação por danos morais, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Em Sessão Virtual, Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cláusula De Exclusão, Trato Sucessivo, Retroatividade, Cobertura De Plano De Saúde, Danos Morais
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Cláusula De Exclusão Trato Sucessivo Retroatividade Cobertura De Plano De Saúde Danos Morais

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Em Sessão Virtual, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CDC a contratos de planos de saúde celebrados antes da Lei 9.656/1998
  2. 2 Abusividade de cláusula de exclusão de cobertura de materiais/prosteses necessários ao procedimento
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento cirúrgico recomendado pelo médico

Ratio Decidendi

Apesar de a Lei 9.656/1998 não retroagir para contratos anteriores, contratos de assistência à saúde são de trato sucessivo e suas cláusulas podem ser apreciadas segundo o Código de Defesa do Consumidor; assim, a cláusula de exclusão que impede a cobertura de meios necessários ao tratamento é abusiva, tornando indevida a recusa de cobertura e justificando a manutenção da condenação por danos morais, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que condenou a agravante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00