AREsp 1821268 - DECISAO

AREsp 1821268 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284/STF; aplicou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula De Exclusão, Dever De Informação, Indenização Por Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual/seguros Processo Civil Cláusula De Exclusão Dever De Informação Indenização Por Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre seguradora e parte autora
  2. 2 Caracterização da cobrança de cobertura adicional para roubo de cargas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284/STF; aplicou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.