AREsp 2731267 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação relativa ao Decreto-Lei 76/66 houve inadmissibilidade por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF); quanto às alegações de violação e dissídio jurisprudencial o pedido demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e faltou identidade fática para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: HDI SEGUROS S.A; Segurado: CHL Empreendimentos Hoteleiros; Parte Mencionada/terceiro: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cláusula De Exclusão De Risco, Cobertura Securitária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf
Direito Do Seguro Responsabilidade Civil Direito Contratual Processo Civil Cláusula De Exclusão De Risco Cobertura Securitária Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

HDI SEGUROS S.A

Agravante/recorrente

CHL Empreendimentos Hoteleiros

Segurado

CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A

Parte Mencionada/terceiro

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de cobertura contratual perante cláusula de exclusão de risco
  2. 2 alegada violação aos arts. 757 a 760 do Código Civil
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação relativa ao Decreto-Lei 76/66 houve inadmissibilidade por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF); quanto às alegações de violação e dissídio jurisprudencial o pedido demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e faltou identidade fática para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.