AREsp 2619192 - DECISAO

AREsp 2619192 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o exame das questões sobre validade da cláusula de exclusividade e existência de dano exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais, providência vedada na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JHSF MALLS S.A.; Autora/recorrida: BRIGHT SIDE COMERCIO E DECORACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula De Exclusividade, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Indenização, Locação Comercial
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Cláusula De Exclusividade Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7/stj Indenização Locação Comercial

Case Brief

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Parties

JHSF MALLS S.A.

Agravante/recorrente

BRIGHT SIDE COMERCIO E DECORACAO LTDA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de exclusividade
  2. 2 existência de dano indenizável
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o exame das questões sobre validade da cláusula de exclusividade e existência de dano exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais, providência vedada na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC, porquanto já atingido o limite máximo de 20%.
  • Publique-se.