AREsp 2619192 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do Tribunal estadual exigiria reavaliação do instrumento contratual e revolvimento dos fatos e provas, providências vedadas na via estreita do recurso especial pela incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ, não tendo o agravante trazido elementos aptos a infirmar as conclusões do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: JHSF MALLS S.A.; Agravada: BRIGHT SIDE COMERCIO E DECORACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; acórdão mantido.
Legal Topics
Cláusula De Exclusividade, Locação Comercial, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Cláusula De Exclusividade Locação Comercial Reexame Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JHSF MALLS S.A.

Agravante

BRIGHT SIDE COMERCIO E DECORACAO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de exclusividade pactuada em contrato de locação comercial
  2. 2 Existência de dano indenizável e ressarcimento de valores pagos pela locatária
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do Tribunal estadual exigiria reavaliação do instrumento contratual e revolvimento dos fatos e provas, providências vedadas na via estreita do recurso especial pela incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ, não tendo o agravante trazido elementos aptos a infirmar as conclusões do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; acórdão mantido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal estadual