AREsp 2522611 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de prova e interpretação contratual, providência vedada em sede de recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7/STJ), não se evidenciando violação aos dispositivos legais indicados.

Parties
Agravante: DONA DE CASA SUPERMERCADOS LTDA.; Agravada: Supergasbrás Energia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula De Exclusividade, Cláusula Penal, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Prova, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Cláusula De Exclusividade Cláusula Penal Exceção Do Contrato Não Cumprido Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Reexame De Prova +1 more

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Parties

DONA DE CASA SUPERMERCADOS LTDA.

Agravante

Supergasbrás Energia Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 violação aos arts. 423, 424 e 476 do Código Civil
  3. 3 nulidade da cláusula de exclusividade por contrato de adesão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de prova e interpretação contratual, providência vedada em sede de recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7/STJ), não se evidenciando violação aos dispositivos legais indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.