AREsp 1942948 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial, porquanto a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (óbitos das Súmulas 5 e 7 do STJ) e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF); assim manteve-se o entendimento sobre a validade da cláusula de fidelidade e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Embargante: GILSON MAZOLLA (GILSON); Embargado: CENTRO EDUCACIONAL NOBEL SOCIEDADE SIMPLES (CENTRO EDUCACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cláusula De Fidelidade, Multa Rescisória, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Cláusula De Fidelidade Multa Rescisória Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

GILSON MAZOLLA (GILSON)

Embargante

CENTRO EDUCACIONAL NOBEL SOCIEDADE SIMPLES (CENTRO EDUCACIONAL)

Embargado

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de fidelidade em contrato de prestação de serviços educacionais
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a cláusulas contratuais
  3. 3 Possibilidade de revisão em recurso especial ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial, porquanto a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (óbitos das Súmulas 5 e 7 do STJ) e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF); assim manteve-se o entendimento sobre a validade da cláusula de fidelidade e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC