AREsp 2595980 - ACORDAO

AREsp 2595980 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes e concluiu pela validade das cláusulas contratuais; aceitar a pretensão do recorrente exigiria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fática e probatória, hipótese vedada ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, não houve omissão a justificar acolhimento dos embargos declaratórios.

Parties
Recorrente: CAMARGO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo no recurso especial conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Cláusula De Fidelidade, Revisão Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Telecomunicações Cláusula De Fidelidade Revisão Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAMARGO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contrato empresarial/adesão
  3. 3 Possibilidade de revisão de cláusula de fidelidade e reexame de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes e concluiu pela validade das cláusulas contratuais; aceitar a pretensão do recorrente exigiria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fática e probatória, hipótese vedada ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, não houve omissão a justificar acolhimento dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Agravo no recurso especial conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.