AREsp 2595980 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÕRIA DE NULIDADE DE DÉBITO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em ofensa à legislação processual. 2. O acórdão combatido concluiu pela validade das cláusulas contratuais firmada entre as partes, de modo que rever tal conclusão demandaria inevitável apreciação das cláusulas contratuais, bem como o reexame de matéria fática, procedimentos vedados em sede de recurso especial a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento .

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CAMARGO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA., contra decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, visa impugnar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Cataria assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RESCISÃO DA AVENÇA PELA EMPRESA CONTRATANTE (AUTORA) ANTES DO EXAURIMENTO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA MÍNIMA (CLÁUSULA DE FIDELIDADE). MULTA DEVIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE FIDELIDADE POR EXCEDER O LAPSO DE DOZE MESES. RECHAÇO. PERÍODO QUE PODE SER AJUSTADO POR LIVRE PACTUAÇÃO DAS PARTES, DESDE QUE HAJA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 59 DA RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (e-STJ fl. 250) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fl. 275). No recurso especial, alega-se, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 9º, 10, 11, 369, 489, II, § 1º, do Código de Processo Civil, e art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que a) Não se vê no acórdão menção ao CDC, o aplicando ou não, muito menos fazendo referência à Teoria Finalista Mitigada, onde se nota viável a aplicação do referido codex em contratos empresariais, sobretudo nestes onde há flagrante relação contratual de adesão, por conseguinte, a inquestionável vulnerabilidade do aderente, ora Recorrente; b) Com a ausência de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o acórdão deixou de considerar as peculiaridades do caso, p. ex. vulnerabilidade, falta de informação clara quanto ao valor da multa, e falta de proporcionalidade entre o saldo remanescente e o valor cobrado. Diz, ainda, que É oportuno destacar que - no caso em tela - o que configura abusiva é a cláusula de fidelização contratual após a renovação dentro do mesmo contrato. Ou seja, a Recorrente não rescindiu o contrato antes dos doze e/ou vinte e quatro meses, pelo contrário, se iniciou em 2013 e foi rescindido em 2018, portanto, a cada renovação, havendo automaticamente a renovação da fidelização, isso se torna uma relação contratual de onerosidade excessiva, vez que por 24 meses aquela empresa estará vinculada com a outra para se afastar da multa, mesmo que, conforme é o caso, o serviço esteja sendo péssimo. Por fim, requer o provimento do recurso especial. É o relatório. EMENTA AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÕRIA DE NULIDADE DE DÉBITO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em ofensa à legislação processual. 2. O acórdão combatido concluiu pela validade das cláusulas contratuais firmada entre as partes, de modo que rever tal conclusão demandaria inevitável apreciação das cláusulas contratuais, bem como o reexame de matéria fática, procedimentos vedados em sede de recurso especial a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento . VOTO Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se à análise do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional e a falta de fundamentação, registra-se que o tribunal de origem se pronunciou acerca dos pontos levantados pelo recorrente, os quais entendeu relevantes para a solução da controvérsia, afastando os argumentos que poderiam infirmar a conclusão adotada. Como se sabe, cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento motivado, declarando os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. Desse modo, o não acolhimento das teses ventiladas pela parte não significa omissão ou deficiência da decisão, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie (vide Tema 339/STF). No contexto destes autos, a corte local agiu corretamente ao rejeitar os embargos declaratórios por não identificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente seu intuito infringente, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. Não há obrigação de o órgão judicante se pronunciar especificamente sobre todos os pontos, tese ou alegação suscitados pelos litigantes. Na técnica da decisão judicial, é usual o fato de que o acolhimento ou a refutação de determinado argumento torne prejudicado ou exclua, logicamente, a análise dos demais, por restarem incompatíveis com a decisão ou simplesmente por não terem sido acolhidos pelo julgador. Disso se conclui que a motivação contrária aos interesses da parte ou a superação de argumentos considerados irrelevantes para a solução do caso não autoriza o acolhimento dos declaratórios. Quanto ao mais, verifica-se que o TJSC concluiu pela validade das cláusulas contratuais firmada entre as partes, de modo que rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido demandaria inevitável apreciação das cláusulas contratuais, bem como o reexame de matéria fática, procedimentos vedados em sede de recurso especial a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CONTRATO DE TELEFONIA. CLÁUSULA DE FIDELIDADE DE 24 MESES. CONSUMIDOR CORPORATIVO. LEGALIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (..) 3. Na hipótese, o Tribunal de origem, após a análise do contrato firmado entre as partes, concluiu que os termos da contratação foram claros quanto aos planos e pacotes contratados e multa imposta, não havendo falar em falha no dever de informação. A modificação de tal entendimento é inviável no âmbito estreito do recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1704638/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 22/3/2021) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pela ora recorrente, devem ser majorados para R$ R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. É o voto.