REsp 2228585 - DECISAO

REsp 2228585 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados (arts. 421 e 422 do CC), nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 282/STF), e porque o Tribunal de origem já havia decidido detidamente sobre a nulidade das cláusulas de fidelidade e aviso prévio com fundamento na anulação do art. 17 da RN 195/2009 e na RN 557/2022.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Cláusula De Fidelidade, Planos De Saúde Coletivos, Resolução Normativa Da ANS, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Cláusula De Fidelidade Planos De Saúde Coletivos Resolução Normativa Da ANS Prequestionamento +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de cláusula contratual de fidelidade e exigência de aviso prévio em plano de saúde coletivo
  2. 2 inexigibilidade de cobranças de mensalidades após pedido de rescisão
  3. 3 prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados (arts. 421 e 422 do CC), nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 282/STF), e porque o Tribunal de origem já havia decidido detidamente sobre a nulidade das cláusulas de fidelidade e aviso prévio com fundamento na anulação do art. 17 da RN 195/2009 e na RN 557/2022.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...