AREsp 1704638 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, o recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou-se autonomamente na possibilidade de fidelização superior a 12 meses para consumidor corporativo conforme normativa da Anatel e concluiu pela ausência de falha no dever de informação; tal fundamento não foi impugnado e a alteração demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados nas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de incidir a Súmula 283 do STF quanto à impugnação específica.

Parties
Agravante: ROBERTO VILLANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravado: TIM CELULAR S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração De Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cláusula De Fidelidade (permanência), Dever De Informação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Interpretação De Cláusulas Contratuais E Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Administrativo/regulatório Direito Constitucional Cláusula De Fidelidade (permanência) Dever De Informação Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

ROBERTO VILLANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

TIM CELULAR S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração De Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 legalidade de cláusula de fidelidade de 24 meses para consumidor corporativo
  2. 2 alegada falha no dever de informação e ambiguidade contratual
  3. 3 ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, o recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou-se autonomamente na possibilidade de fidelização superior a 12 meses para consumidor corporativo conforme normativa da Anatel e concluiu pela ausência de falha no dever de informação; tal fundamento não foi impugnado e a alteração demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados nas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de incidir a Súmula 283 do STF quanto à impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido
  • Conhecer do agravo em recurso especial