AREsp 2689652 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. OUTRAS OPÇÕES. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A revisão das opções contratuais, sem cláusula de fidelização, demanda a análise da interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por EXECPAR ENGENHARIA LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. (1) CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO CONTRATUAL - PORTABILIDADE -. FIDELIZAÇÃO POR 24 MESES. POSSIBILIDADE. CLIENTE COORPORATIVO. ART. 59 DA RESOLUÇÃO Nº 632/2014 DA ANATEL. RENOVAÇÃO DA FIDELIZAÇÃO E, DE CONSEQUÊNCIA, DA MULTA POR EVENTUAL QUEBRA DA FIDELIDADE, QUE DEPENDE DA ANUÊNCIA DO CONTRATANTE. CASO EM QUE O OCONTRATANTE ANUIU COM A RENOVAÇÃO. VALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA ALTERADA. (2) SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO PROVIDO" (e-STJ fl. 268). Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos, nos termos da seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIALMENTE CONSTATADA. (1) ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR ACERCA DO FUNDAMENTO TRAZIDO PELA EMBARGANTE, NAS CONTRARRAZÕES DE APELO, REFERENTE AO NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO Nº 632§ 1º DO ART. 57 DA RES. /2014 DA ANATEL. (2) CONTRATO QUE CONTÉM CLÁUSULA EXPRESSA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DO PLANO DE OUTRAS FORMAS OU PLANOS DIFERENTES, SEM PERÍODO MÍNIMO DE PERMANÊNCIA. § 1º DO ART. 57 DA RES. Nº 632/2014 DA ANATEL QUE RESTOU DEVIDAMENTE ATENDIDO. VALIDADE DA CLÁUSULA DE FIDELIDADE. (3) EMBARGOS QUE, NO MAIS, FORAM USADOS COM O MANIFESTO PROPÓSITO DE MODIFICAR O ACÓRDÃO. INVIABILIDADE, NO CASO. RECURSO QUE NÃO SERVE A ESSE FIM. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES" (e-STJ fl. 293). No recurso especial, além de divergência jurisprudencial, a recorrente alega violação dos seguintes dispositivos legais, com as respectivas teses: (i) arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, por negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à aplicação do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor e à ilegalidade da recorrida ao não observar a sua obrigação, como fornecedora, de oportunizar a contratação pelo prazo de 12 meses, e (ii) art. 51, IV, do CDC, por considerar abusiva a cláusula de fidelidade superior a 12 (doze) meses, sem oferta de prazo menor. Alega que a cláusula de 24 (vinte e quatro) meses imposta seria abusiva. Após as contrarrazões (e-STJ fls. 346/356), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. OUTRAS OPÇÕES. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A revisão das opções contratuais, sem cláusula de fidelização, demanda a análise da interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. VOTO Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, o Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente quanto à cláusula de fidelidade e à possibilidade de outros planos, conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão: "(..) No caso, uma simples leitura da cláusula oitava do contrato de permanência (pg. 4; mov. 27.2), que foi devidamente assinado pela autora, ora embargada, revela que ela tinha plena ciência de que a ré, ora embargada, "oferece outros planos sem período mínimo de tempo de permanência no contrato e que poderia optar por pagar o valor referente à taxa de adesão à vista não", o que significa dizer que o disposto no § 1º do art. 57permanecendo pelo período mencionado acima da Res. nº 632/2014, da ANATEL, foi devidamente cumprido, na medida em que ela sabia que poderia ter optado pela contração, seja do plano contratado ou outro plano oferecido, sem fidelidade, mas mesmo assim optou pelo plano com cláusula de permanência de 24 meses, razão pela qual é válida a cobrança da multa por quebra de fidelidade" (e-STJ fl. 294). Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde" (REsp 1.923.107/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual de que a ANVISA admite a importação do fármaco, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de debate acerca do conteúdo normativo dos arts. 66 da Lei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, apesar da oposição de embargos de declaração, atrai os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se). Ademais, no que diz respeito à previsão de opções sem cláusula de fidelidade, como se verifica na transcrição acima, as conclusões do Colegiado local decorreram inquestionavelmente da análise da interpretação das cláusulas do contrato e do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Nesse contexto, não há como afastar a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, visto que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, os quais devem ser majorados para o patamar de 11% (onze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É o voto.