AREsp 3068511 - DECISAO

AREsp 3068511 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento nas provas documentais dos autos, que não havia necessidade de produção de prova pericial e que o indeferimento não configurou cerceamento de defesa; declarou-se válida a cláusula de galonagem por ter sido livremente pactuada (art. 421 CC) e manteve-se a multa contratual por não se demonstrar sua abusividade, com fundamento no art. 408 do CC; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF.

Parties
Agravante: SM ESPAÇO AUTOMOTIVO LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cláusula De Galonagem, Multa Contratual, Produção De Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Comercial Cláusula De Galonagem Multa Contratual Produção De Prova Pericial Cerceamento De Defesa Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SM ESPAÇO AUTOMOTIVO LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de prova pericial e suposto cerceamento de defesa (art. 355 CPC)
  2. 2 validade da cláusula de galonagem (compromisso de compra de volume mínimo)
  3. 3 possível carácter potestativo da cláusula (art. 122 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento nas provas documentais dos autos, que não havia necessidade de produção de prova pericial e que o indeferimento não configurou cerceamento de defesa; declarou-se válida a cláusula de galonagem por ter sido livremente pactuada (art. 421 CC) e manteve-se a multa contratual por não se demonstrar sua abusividade, com fundamento no art. 408 do CC; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da agravada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.