AREsp 1842590 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não há omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido (afastando a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15), que a cláusula de gerenciamento de risco é válida e que, no caso concreto, houve descumprimento contratual gerador de agravamento do risco que afasta a cobertura; a reforma do acórdão implicaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: ZANCHET TRANSPORTES LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (procedimento Perante O Stj) / Acórdão Colegiado Da Quarta Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cláusula De Gerenciamento De Risco, Agravamento Do Risco, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Omissão/ausência De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/15)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Seguros Cláusula De Gerenciamento De Risco Agravamento Do Risco Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ZANCHET TRANSPORTES LTDA - ME

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (procedimento Perante O Stj) / Acórdão Colegiado Da Quarta Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido e violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 interpretação da cláusula contratual que condiciona cobertura a medidas de gerenciamento de risco
  3. 3 aplicabilidade do art. 423 do Código Civil e pedido de limitação da indenização a R$ 100.000,00 independentemente do cumprimento das medidas contratuais

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido (afastando a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15), que a cláusula de gerenciamento de risco é válida e que, no caso concreto, houve descumprimento contratual gerador de agravamento do risco que afasta a cobertura; a reforma do acórdão implicaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo em recurso especial