REsp 2128143 - DECISAO

REsp 2128143 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões centrais, constatou que a cláusula de escolta armada já constava na proposta inicial, verificou que a segurada não executou o plano de gerenciamento de riscos (agravando o risco) e, por isso, a seguradora foi desonerada do dever de indenizar; além disso, a revisão dessas conclusões implicaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FRICOL S.A. (ou FRICOL FRIGORÍFICO COLINAS S.A.); Recorrida: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cláusula De Gerenciamento De Risco, Escolta Armada, Indenização De Seguro, Aplicabilidade Do CDC, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Seguro Cláusula De Gerenciamento De Risco Escolta Armada Indenização De Seguro Aplicabilidade Do CDC +1 more

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Parties

FRICOL S.A. (ou FRICOL FRIGORÍFICO COLINAS S.A.)

Recorrente

seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de seguro
  2. 2 validade de cláusula de gerenciamento de riscos exigindo escolta armada
  3. 3 prévia ciência do segurado acerca da cláusula de gerenciamento de risco

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões centrais, constatou que a cláusula de escolta armada já constava na proposta inicial, verificou que a segurada não executou o plano de gerenciamento de riscos (agravando o risco) e, por isso, a seguradora foi desonerada do dever de indenizar; além disso, a revisão dessas conclusões implicaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios de 12% para 14% sobre o valor da causa em favor da parte recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, ressalvada a concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.