AREsp 1978422 - DECISAO

AREsp 1978422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou que houve descumprimento da cláusula contratual de gerenciamento de risco (transporte em comboio sem adoção de localizador/isca e considerar o valor global), configurando agravamento do risco e justificando a exclusão da cobertura, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: COMANDO LOG TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cláusula De Gerenciamento De Risco, Indenização Securitária, Agravamento Do Risco, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Case Brief

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Parties

COMANDO LOG TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e ao art. 768 do CC
  2. 2 legalidade de cláusula de gerenciamento de risco em contrato de seguro
  3. 3 possibilidade de negativa de cobertura por descumprimento de medidas contratuais de gerenciamento de risco

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou que houve descumprimento da cláusula contratual de gerenciamento de risco (transporte em comboio sem adoção de localizador/isca e considerar o valor global), configurando agravamento do risco e justificando a exclusão da cobertura, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial