AREsp 1828290 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em análise fático‑probatória e interpretação das cláusulas contratuais, concluiu pelo descumprimento da cláusula de gerenciamento de riscos e pelo consequente agravamento do risco, o que legitima a exclusão de cobertura; tal reavaliação implicaria revolvimento de provas e reinterpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TRANSPORTADORA SPENGLER EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, de plano, negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cláusula De Gerenciamento De Riscos, Exclusão De Cobertura Securitária, Súmulas 5 E 7/stj, Incidência Do CDC Em Pessoa Jurídica
Direito Contratual Direito Dos Seguros Responsabilidade Civil Processo Civil Recursos Direito Do Consumidor Cláusula De Gerenciamento De Riscos Exclusão De Cobertura Securitária Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

TRANSPORTADORA SPENGLER EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização securitária diante de descumprimento de cláusula de gerenciamento de risco
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e interpretação contratual
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato de seguro celebrado por pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em análise fático‑probatória e interpretação das cláusulas contratuais, concluiu pelo descumprimento da cláusula de gerenciamento de riscos e pelo consequente agravamento do risco, o que legitima a exclusão de cobertura; tal reavaliação implicaria revolvimento de provas e reinterpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, de plano, negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 579-581 e-STJ.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.