AREsp 2782395 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a segurada não cumpriu a cláusula contratual de contratação de rastreamento/monitoramento, o que agravou o risco e autorizou a recusa da cobertura; além disso, as questões federais invocadas não foram debatidas na origem (falta de prequestionamento) e eventual revisão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: RODOCERTA TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA.; Agravada/recorrida: Mapfre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Decisão Denegatória De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cláusula De Gerenciamento De Riscos, Agravamento Do Risco, Indenização Securitária, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc)
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Case Brief

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Parties

RODOCERTA TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA.

Agravante/recorrente

Mapfre

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Decisão Denegatória De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação e cumprimento de cláusula de gerenciamento de riscos e exigência de rastreamento/monitoramento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a segurada não cumpriu a cláusula contratual de contratação de rastreamento/monitoramento, o que agravou o risco e autorizou a recusa da cobertura; além disso, as questões federais invocadas não foram debatidas na origem (falta de prequestionamento) e eventual revisão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro em 1% o percentual de honorários advocatícios fixado na origem.