AREsp 2700089 - DECISAO

AREsp 2700089 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente objeto do dissídio jurisprudencial e não comprovou a divergência mediante cotejo analítico exigido, incidindo a Súmula 284/STF; em consequência, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: OSNIRA DOS SANTOS MATHIAS SAND e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cláusula De Inalienabilidade, Doação Com Reserva De Usufruto Vitalício, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico
Direito Civil Processo Civil Cláusula De Inalienabilidade Doação Com Reserva De Usufruto Vitalício Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSNIRA DOS SANTOS MATHIAS SAND e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de extinção de cláusula de inalienabilidade para transferência plena de direitos
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente objeto do dissídio jurisprudencial e não comprovou a divergência mediante cotejo analítico exigido, incidindo a Súmula 284/STF; em consequência, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.